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Correio da Saúde - Informe nº 905

Informe nº 905 | Curitiba, 20 de abril de 2016

Audiência Pública aprofunda o debate sobre o subfinanciamento no SUS

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentos (CDDF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizou, em 18 de abril do corrente ano, Audiência Pública destinada a avaliar os riscos de subfinanciamento da educação e da saúde pública e, em consequência, a inefetividade do Plano Nacional de Educação e do Sistema Único de Saúde. O objetivo foi o de promover o debate sobre o custeio constitucionalmente adequado nessas duas áreas e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo.

Para o coordenador do evento, o Conselheiro do CNMP e presidente da CDDF, Fábio George Cruz da Nóbrega, o ponto mais polêmico, no que se refere a oferta pública de serviços de educação e de saúde, diz respeito ao baixo investimento, agravado, agora, pela crise econômica que reduz drasticamente a arrecadação de tributos e aumenta a demanda por esses serviços.

Diante desse cenário de restrição fiscal, surgiram propostas tendentes a relativizar ou até mesmo extinguir as obrigações de gasto mínimo, bem como a desvinculação de receitas de custeio em ambas as áreas. Assim, considerando que os pisos de gasto em saúde e educação são instrumentos de proteção orçamentário-financeira de direitos, não podem ser minorados ou negados, nem mesmo diante do atual quadro de recessão econômica do país.

Como exemplo, mencionado na chamada da audiência, cita-se "a tentativa de renovação do mecanismo jurídico chamado 'Desvinculação de Receitas da União', e sua extensão aos Estados e Municípios. O mecanismo, na prática, permite ao governo aplicar parte dos recursos das áreas de educação, saúde e previdência social em qualquer outra despesa que considerar prioritária e na formação de superávit primário (usado, em regra, para o pagamento de juros da dívida pública. Relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização Mundial de Saúde (OMS), e resultados do Programa Internacional e Avaliação de alunos (PISA), amplamente divulgados por órgãos da imprensa, indicaram que o Brasil investe abaixo do ideal nessas duas áreas”.

A audiência, que decorreu em 6 horas, também contou com a participação Ingo Sarlet, Heleno Torres e Élida Graziane Pinto.


Para assisti-la, clique aqui (canal do CNMP no youtube)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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