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Correio da Saúde - Informe nº 910

Informe nº 910 | Curitiba, 31 de maio de 2016

Sobre microcefalia

Textos a serem consultados quando se tratar de microcefalia:


Portaria Interministerial nº 405, de 15 de março de 2016 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia. (clique aqui)

Portaria nº 779, de abril de 2016 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia. (clique aqui)

Decreto nº 8.716/2016 - Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti. (clique aqui)

O STF e a Lei da Fosfoetanolamina

O Supremo Tribunal Federal deferiu, no último dia 19 de maio, pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5501), proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB), suspendendo a eficácia da Lei nº 13.269/2016 e, consequentemente, o uso da substância que ficou conhecida como a pílula do câncer.

Na ADI, a parte autora defendeu a tese de que a ausência de testes da substância em seres humanos e o desconhecimento sobre a sua eficácia e efeitos colaterais é incompatível com os direitos fundamentais à saúde, segurança, vida e da dignidade da pessoa humana.

No voto condutor, o Ministro-relator, Marco Aurélio de Mello, ponderou que a suspensão da exigibilidade de registro sanitário da fosfoetanolamina sintética por ato do Poder Legislativo “discrepa das balizas constitucionais concernentes ao dever estatal de reduzir o risco de doença e outros agravos à saúde dos cidadãos – artigo 196 da Constituição Federal”. Em seu entendimento, o dever de fornecer medicamentos à população (objetivo do Estado) contrapõe-se “a responsabilidade constitucional de zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulação no território nacional, ou seja, a atuação proibitiva do Poder Público, no sentido de impedir o acesso a determinadas substâncias” bem como que “a esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência”.

Nos termos do voto, a partir do momento em que se previu a supressão da exigência do registro, o legislador abandonou o dever constitucional de implementar politicas públicas voltadas à garantia da saúde da população, não cabendo ao Congresso “viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento”. Assim, considerando “temerária – e potencialmente danosa – a liberação genérica do medicamento se a realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”, houve por bem o Magistrado deferir a liminar e suspender a eficácia da referida lei, até o definitivo julgamento.

O voto do relator foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia (no mesmo sentido, a matéria também foi versada no Ofício Circular nº 26/2015, do CAO Saúde (para ler, clique aqui), que então, por igual, buscou a proteção mais adequada aos pacientes, propondo que o uso da fosfoetanolamina não fosse induzido por iniciativa do MP).

Divergiram parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a Ministra Rosa Weber. Para eles o uso da substância pode ser autorizado nas hipóteses de pacientes em estágio terminal da doença, dispensando o respectivo registro.

Clique aqui para acessar o voto do relator.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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