• Caop Saúde Pública

Atuação

A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Ministério Público contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. O objetivo da instituição, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, nos âmbitos administrativo e judicial, para a garantia do cumprimento da legislação, principalmente, do acesso universal aos serviços de saúde com resolutividade e no tempo certo. Para isso, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Ministério Público intervém junto a gestores e prestadores de serviços, trabalhadores e entidades da sociedade voltados para esse propósito.

Também fazem parte das atividades do Ministério Público a observância dos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, além da fiscalização da aplicação correta do orçamento público e das verbas destinadas ao SUS.

Destaca-se que o direito sanitário é uma área cada vez mais presente no exercício das atribuições do Ministério Público, uma vez que dados da Corregedoria-Geral e da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MPPR indicam que os atendimentos relacionados à saúde pública estão entre as maiores demandas dirigidas aos agentes ministeriais.

Em todas as comarcas do estado, há uma Promotoria de Justiça responsável pela área da saúde pública. Saiba onde encontrar a Promotoria mais próxima no site do MPPR, neste link.

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