• Caop Saúde Pública

Ofício Circular nº 9/2018-CAOPSAU

Curitiba, 29 de maio de 2018.

Objeto: Vigência do Ofício nº 111/2017, da Corregedoria Geral do TJ-PR, sobre orientação aos magistrados com competência para atuar na área da saúde no Estado do Paraná.

 

Colega,

Cumprimentando-a(o), cabe-nos cientificá-la(o) sobre a vigência do Ofício n. 111/2017, da Corregedoria Geral do TJ-PR, que veiculou orientação aos magistrados com competência para atuar na área da saúde no estado para que se solicite, na petição inicial, a juntada da Nota Técnica do Núcleo de Assessoramento Técnico daquele Tribunal, devidamente preenchida pelo médico assistente do paciente, embora o Ministério Público, de regra e anteriormente, já juntasse exposição médica com questionamentos pertinentes que acompanhavam a sua exordial.

A fim, pois, de evitar prejuízo e delonga aos usuários/pacientes, solicitando-se aos médicos responder, por vezes, duplamente o mesmo quesito, propõe-se que se utilize, em documento próprio, que pode ser denominado “relatório médico”, os questionamentos elencados no documento do NAT, sem prejuízo de eventuais quesitos suplementares próprios do entendimento da(o) Colega, para que não se enseje duplicidade de repostas ou eventual conflito entre as mesmas1.

Na oportunidade, ratificamos-lhe nossas expressões da mais elevada consideração.

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Procurador de Justiça

CAROLINE CHIAMULERA

Promotora de Justiça

 

1 Segue anexo o Ofício 111/2017 – Corregedoria Geral de Justiça – TJ-PR e seus anexos.

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