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O Protocolo de Manejo Clínico do coronavírus na Atenção Primária à Saúde, divulgado pelo Ministério da Saúde, ressalta o papel fundamental da APS/ESF na resposta global à doença.
De acordo com o documento, o manejo diagnóstico e terapêutico de pessoas com infecção respiratória caracterizada como síndrome gripal, causada por COVID-19 ou não, na atenção básica inclui as seguintes medidas:

a) identificação do caso suspeito;

b) adoção de medidas para evitar contágio na UBS;

c) classificação de caso e estratificação da gravidade;

d) em casos leves, realizar o manejo terapêutico e o isolamento domiciliar;

e) em casos graves, estabilização e encaminhamento a serviços de urgência/emergência ou hospitalares;

f) realizar notificação; efetuar monitoramento clínico;

g) adotar medidas de prevenção comunitária e apoio à vigilância ativa.

 

Transcreve-se o fluxograma elaborado pelo Ministério da Saúde, no Protocolo de Manejo Clínico do Novo Coronavírus (COVID-19) na Atenção Primária à Saúde (pg.7).

Percebe-se, pois, que o atendimento será distinto para casos considerados leves e casos considerados graves: apenas estes serão encaminhados a atendimento hospitalar, de modo que a estratificação de risco dos pacientes é imprescindível para que os pacientes acessem os leitos hospitalares.

Assim, a se considerar que as unidades de saúde são a porta de entrada por excelência ao Sistema Único de Saúde e que lhes compete o manejo clínico dos casos leves de infecção por coronavírus (cerca 80-85% dos casos), bem como o encaminhamento dos pacientes graves a leitos hospitalares, torna-se imprescindível que elas se mantenham em pleno funcionamento.

Significa dizer que o Ministério Público deve zelar para que não haja suspensão do expediente ou mesmo adoção de ponto facultativo nas unidades de saúde, haja vista não apenas o estado de emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, mas também o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais constitucionalmente assentado no art. 175, § único, inciso IV1.

Ademais, um outro aspecto a ser destacado é o fato de que as demais doenças e situações de saúde não param de acontecer. Portanto, como uma razão a mais, os atendimentos eletivos nas unidades e, por extensão, em ambulatórios de hospitais de referência locais, microrregionais e regionais, e consórcios não devem, neste momento, cessar, especialmente nos casos de pacientes com doenças crônicas em que eventual interrupção do tratamento pode agravar sua condição de saúde, fazendo com que eles se tornem potencialmente mais vulneráveis à ação viral.

As unidades de saúde devem implementar medidas para evitar contágio em seu interior, adotando-se as orientações apontadas no Protocolo ministerial e também na Nota Técnica da ANVISA nº 4/2020.

Além dessas, outras providências podem ser determinadas pelo gestor público local ou, conforme o caso, autoridade sanitária, a exemplo de estabelecer triagem na porta da unidade de saúde, com alocação dos pacientes com queixas e sintomas compatíveis com infecção pelo coronavírus imediatamente em local separado e bem arejado para evitar contato com os demais pacientes; reorganização do fluxo de atendimento, verificando-se as consultas que podem ser postergadas; agendamento de consultas com maior intervalo temporal entre elas; suspensão de fruição de férias e licenças de profissionais de saúde; entrega medicamentos de uso contínuos, não sujeitos à receita controlada, para período de dois a três meses conforme estoque disponível; ampliação das visitas em domicílio pelos agentes comunitários de saúde aos usuários com mais de 60 anos.

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1 Este princípio também está assegurado pelos arts. 6º, inciso X, 10 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 6º, §§1º e 3º, e art. 7º, inciso I da Lei Nacional de Concessões de Serviços Públicos nº 8.987/95.

 

O que fazer?

  • instar o gestor de saúde municipal à tomada de todas as providências para garantia do funcionamento da atenção primária no território dos municípios, não sendo possível a suspensão do expediente ou determinação de ponto facultativo em UBSs e ESF, sob pena de prática de improbidade administrativa, crime de omissão de socorro e infração sanitária capitulada no art. 63, inciso VI, do Código Sanitário Estadual.

 

 

 

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