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Medidas sanitárias restritivas

A Lei Federal nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto iniciado em 2019, que se expande até o momento. Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de restrição de liberdades individuais, quando existentes evidências científicas e informações estratégicas em saúde, que para tanto convirjam, devendo elas serem limitadas no tempo e no espaço mínimo indispensável à preservação da saúde pública (art. 3º, §1º).

As medidas de restrição foram regulamentadas pela Portaria GM/MS nº 356/2020, ato que também autorizou os gestores de saúde locais a adotá-las (art. 3º, §7º, II).

A medida de isolamento1 objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local. Deve ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica2, por um prazo máximo de 14 (catorze) dias, podendo se estender por até igual período, a ser efetuada preferencialmente em domicílio, mediante termo de consentimento livre e esclarecido do paciente (art. 3º da Portaria GM/MS 356/2020).

A medida de quarentena3, por seu turno, tem por objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado através da restrição de movimento das pessoas. Deve ser ordenada por ato administrativo formal e devidamente motivado do Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde, pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, prorrogáveis pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território (art. 4º da Portaria GM/MS 356/2020)

As medidas de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos específicos, previstas no art. 3º, III da Lei nº 13.979/2020, deverão ser indicadas por ato médico ou por profissional de saúde (art. 6º da Portaria GM/MS 356/2020)

As medidas de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização, nos termos do art. 3º, VII da Lei nº 13.979/2020 e art. 7º da Portaria GM/MS nº 356/2020, dispositivos que não destoam do art. 15, XII da Lei nº 8.080/90.

Em data de 16/03/2020, o Estado do Paraná editou o Decreto nº 4.230, complementado pelo Decreto nº 4.258, dispondo sobre providências para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e determinando, dentre outras importantes medidas, a expedição de atos pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Segurança Pública para implementação de atos que limitem a transmissão do vírus. O prazo de sete dias para os mencionados órgãos editarem as recomendações ainda está em curso.

 

AGLOMERAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

Tanto a Lei Federal nº 13.979/2020, como a Portaria GM/MS nº 356/2020 que a regulamentou, não contêm previsão específica sobre aglomeração de pessoas. O dado poderá ser estabelecido pela autoridade sanitária competente, eis que o vocábulo “aglomeração” não possui acepção jurídica ou científica própria.

O rol de medidas restritivas elencadas no art. 3º não é taxativo, podendo, pois, as autoridades públicas ampliá-lo. Dada essa possibilidade e a depender do estágio epidemiológico, a proibição de aglomeração de pessoas e a realização de eventos são exemplos de medidas sanitárias que podem ser determinadas pelas autoridades locais, com fulcro no ordenamento constitucional que exige que a formulação de políticas estatais de natureza sanitária e sua implementação visem à “redução do risco de doença” (art. 196 do CF). Adicionem-se, ainda no plano constitucional de argumentação, a necessidade de “prioridade para as atividades preventivas” quando do atendimento à população (art. 198, II), bem como a observância dos princípios da prevenção e da precaução.

De maneira sintética, pode-se dizer que a prevenção refere-se a riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo e concreto, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto e abstrato.

Na prática, o princípio da prevenção tem como objetivo impedir a ocorrência de danos através da imposição de medidas acautelatórias, enquanto o princípio da precaução enfrenta a incerteza dos saberes científicos, diante de situações hipotéticas, situadas no âmbito das possibilidades e tem como objetivo instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação. É recorrente sua invocação, por exemplo, quando se discutem questões como o aquecimento global, a engenharia genética e os organismos geneticamente modificados, a clonagem, a exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase.4

Assim, considerando o estado atual de emergência sanitária, classificada internacionalmente como pandemia, admite-se seja implementada restrição à liberdade de trânsito e associação, no âmbito público e/ou privado, de modo que o direito de ir e vir, ínsito ao direito de liberdade, seja efetivado de modo consciente e em circunstâncias extremamente necessárias.

Nesse contexto, pois, foi editado o Decreto Estadual nº 4.230/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional pelo Governo Estadual, nos termos do que prevê a Lei Federal (e respectivo Decreto e Regulamento Sanitário Internacional), determinando, a partir de 16/03/2020, a suspensão de eventos abertos ao público de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 pessoas (circunstância que pode ser alterada conforme a evolução dos fatos), com aplicabilidade, no que couber, aos municípios.

Tal documento também estabelece como atuarão os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, especialmente quanto à necessidade administrativa técnica e operacional de suspensão parcial ou total de atividades e atendimento ao público, à instituição de teletrabalho aos servidores, ao quantitativo mínimo e sistema de rodízio, além de dar outras disposições.

Importa, em termos de atuação do Ministério Público, o definido no Decreto Estadual sobre a aglomeração de pessoas:

“Art. 3º Determinar, a partir de 16 de março de 2020, a suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 pessoas.”

Esse dispositivo pode:

i) indicar o significado de aglomeração de pessoas para efeitos sanitários no sentido de limitar a reunião pública e de acesso público;

ii) nortear a atuação dos entes federativos municipais na tomada de decisão quanto à adoção das medidas sanitárias de enfrentamento à emergência em cada território – inclusive sob o aspecto administrativo –, em situação semelhante.

É importante destacar que inexiste até o momento qualquer ato estadual que verse sobre reuniões e associações privadas.

 

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO

Todas as pessoas devem se sujeitar ao cumprimento das medidas restritivas decretadas pelas autoridades sanitárias, sendo que seu descumprimento poderá acarretar medidas de responsabilização civil, administrativa e penal, a teor do disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 13.979/2020 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 356/2020.

A Portaria Interministerial nº 5/2020 (Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública) reforça o caráter obrigatório da sujeição às medidas restritivas, assinalando a possibilidade de enquadramento da conduta daqueles que as desrespeitarem nos tipos penais dos arts. 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 330 (desobediência) do Código Penal, não se descartando a configuração de crime mais gravoso a depender do resultado fático causado.

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”


Especificamente em relação ao tipo penal do art. 268, memora-se que se trata de norma penal em branco que deve ser complementada por atos ou documentos estaduais e municipais, que indiquem as medidas concretas a serem adotadas em seu território. No Estado do Paraná, quanto ao enfrentamento do coronavírus-CAOVID 19, o Decreto Estadual nº 4.230/2020 tem esse papel integrador do tipo.

Tal decreto, como já dito, ampliou o rol de medidas restritivas elencadas - de maneira não taxativa - na Lei nº 13.979/2020, estabelecendo em seu art. 3º a “suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de cinquenta pessoas”, de forma que o descumprimento desse comando poderá caracterizar a prática de crime.

Situação diversa, porém, ocorre com as situações de aglomeração privada. Em razão de ainda não ter sido tratada como medida sanitária, a suspensão da aglomeração em espaços privados poderá ser apenas objeto de recomendação civil e administrativa, por interpretação constitucional dos princípios da prevenção e precaução, aplicando-se o Código Sanitário Estadual (art. 63, XLIV) e, eventualmente, o municipal se existente.

Não se vislumbra, neste momento, possibilidade de responsabilização criminal, nem mesmo por enquadramento da conduta no art. 131 do Código Penal5 dada justamente a ausência da necessária regulamentação da autoridade sanitária no sentido de afirmar que a aglomeração privada consiste em ato capaz de produzir contágio – panorama que poderá se alterar se e quando houver regulamentação sanitária específica a propósito.

 

encaminhar o ofício ao gestor municipal, recomendando (vide modelo de Recomendação Administrativa já encaminhado com a Nota Técnica nº 1/2020 que poderá ser adaptado à espécie) a elaboração de documento semelhante ao Decreto Estadual nº 4.230/2020, atentando-se às peculiaridades locais, que regule a situação em seu território especialmente quanto:

  • às medidas sanitárias para enfrentamento da emergência em saúde pública internacional a serem adotadas;
  • à gestão administrativa de recursos humanos e atendimentos presenciais dos setores administrativos;
  • à definição de aglomeração pública no próprio território;

orientá-lo, na medida do possível e dentro da legalidade, por meio dos instrumentos extrajudiciais disponíveis (ofício, recomendação administrativa), quando for o caso, a buscar orientações técnicas junto ao órgão de gestão estadual (Regional de Saúde);

_________________
1 “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

2A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica, abrangendo apenas os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, mediante notificação expressa fundamentada (art. 3º, §§6º e 7º)

3 Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

4 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 822.

5 Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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