• Caop Saúde Pública

Barreira nas estradas?

O art. 3º da Lei nº 13.979/2020 elencou, de maneira não exaustiva, algumas medidas sanitárias restritivas que podem ser adotadas pelos gestores em face ao coronavírus. O §7º estabelece que tais medidas poderão ser adotadas pelos “gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII”.

Especificamente para instituição da medida de restrição excepcional e temporária de rodovias, portos e aeroportos exige-se prévia “recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária” (art. 3º, VI, 'b').

A Portaria Interministerial nº 5/2020, do Ministério da Saúde e do Ministério da Segurança e Justiça, em seu art. 2ª, §único concede a autorização aos gestores locais para editar medidas sanitárias. A RDC da ANVISA nº 353, de 22 de março, por sua vez, delega ao “órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência” para elaborar a mencionada recomendação técnica e fundamentada para fechamento de rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Até o momento, não existe documento expedido pelo órgão de controle sanitário estadual a esse respeito. Portanto, a rigor, as eventuais estipulações que determinem o fechamento das vias terrestres por Decretos Municipais poderiam ser considerados ilegais.

Mostra-se, porém, importante ser avaliada com muita cautela a conveniência de o Ministério Público provocar a declaração de ilegalidade do ato normativo, especialmente nas hipóteses em que ele preveja exceções ou mecanismos de triagem pela equipe de saúde para se autorizar a entrada e saída da cidade (isto é, flexibilizações que permitam ajustes necessários frente a situação concreta) e tendo em vista a experiência chinesa aparentemente exitosa de combate da pandemia com a adoção de medidas extremamente restritivas.

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem