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Destinação de recursos arrecadados em razão da atuação ministerial para ações de combate à pandemia

O Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria Nacional do Ministério Público editaram, em 20 de março de 2020, Recomendação Conjunta Presi-CN nº 01, “resolvendo, em caráter orientativo, recomendar” que os “membros do Ministério Público brasileiro determinem a reversão de recursos decorrentes de sua atuação finalística judicial e extrajudicial para ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (coronavírus-19)”. Esses recursos originam-se tanto das intervenções ministeriais na área criminal, quanto cível.

Pelo Decreto Judiciário nº 173/2020[1], os recursos já arrecadados com o cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, bem como aqueles que serão depositados nos próximos sessenta dias, serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19. Segundo notícia veiculada na página do Tribunal de Justiça do Paraná, estima-se que com tal iniciativa consiga-se direcionar a quantia aproximada de R$ 50.000.000 ao Fundo Estadual de Saúde.

Registre-se, ainda com relação à atuação ministerial criminal, que a destinação dos recursos originados da celebração de acordo de não persecução penal não foi regulamentada até o momento, existindo, apenas, orientação de que siga a mesma sistemática das penas pecuniárias, transações penais e suspensões condicional do processo, isto é, que também seja depositada nesse fundo judiciário.

Assim, a parcela da Recomendação remanescente de aplicação pelos agentes ministeriais corresponderia basicamente àqueles recursos angariados em decorrência de atuação na esfera cível.

Nessa seara, a princípio, as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais por danos causados aos bens, interesses e direitos difusos e coletivos; as multas aplicadas em razão do descumprimento de decisões judiciais pertinentes a ofensas perpetradas a direitos difusos e coletivos; os valores decorrentes de medidas compensatórias; termo de ajustamento de conduta ou acordo de leniência, deveriam ser depositadas no Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FEID, recriado recentemente pela Lei Estadual nº 20.094/2019[2].

Essa possibilidade, é importante destacar, permanece assegurada ao agente ministerial diante da ausência de caráter coercitivo do ato emanado do CNMP - ainda que seu cumprimento, aparentemente, seja recomendado dado o contexto epidemiológico atual.

No entanto, a faculdade de destinações alternativas de recursos contida na Resolução CNMP nº 179/2017[3] foi reprisada na Recomendação Conjunta nº 1/2020, admitindo-se o repasse de valores para ações voltadas ao combate da presente pandemia,  “incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde”.

Como se vê, além de não ser exigida a observância da Recomendação, tampouco nela está contemplada obrigatoriedade para que o destino das verbas seja necessariamente um fundo de saúde.

Ao revés, abrem-se aos agentes ministeriais diversas possibilidades de repasse de recursos reunidos com sua atividade, admitindo-se sejam eles depositados em favor do Fundo Estadual de Saúde, Fundo Municipal de Saúde ou mesmo a alguma entidade que esteja envolvida no enfrentamento da pandemia (ex: consórcio de saúde, hospital filantrópico, entidade para acolhimento de pessoas em situação de rua) - ainda que não deva ser a escolha de preferência inicial[4].

No processo de escolha de destinação de recursos, deve ser lembrado, de um lado, que os cuidados na atenção básica são relevantes para a resposta global à doença (por competir-lhe a identificação dos casos suspeitos, classificação e estratificação da gravidade, realização do manejo clínico dos pacientes em casos mais leves, estabilização e encaminhamento a serviços hospitalares em hipóteses mais graves e adoção de medidas de vigilância sanitária).

Por outro, que ao Estado (enquanto direção estadual o SUS) compete prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde (art. 17 da Lei nº 8.080/90).

Por isso, para que se possa avaliar o destino dos recursos mais adequado, é importante que o colega procure manter-se atento às necessidades locais das cidades que compõem sua Comarca, identificando-se aquelas que se apresentam, no momento, como mais significativas para prevenção e tratamento da doença. Nada obsta, também, seja estabelecida alternância, com critério de proporcionalidade, entre o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

 


[1]Art. 1º Os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo devem destinar, em caráter excepcional e temporário, os valores hoje existentes e aqueles a serem depositados nos próximos 60 dias à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID 19, a serem utilizados pelos profissionais de saúde.

[2] No mesmo sentido, tem-se o art. 129 do Ato Conjunto nº 01/2019-PGJ/CGMP: “Quando inviável a reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais e a liquidação das multas e das garantias porventura previstas no Compromisso de 38 (Ato conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP) Ajustamento de Conduta reverterão a fundos que possuam o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”

[3]“Art. 5º As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

§ 1º Nas hipóteses do caput, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano”

[4] Memore-se que os fundos de saúde são mecanismos de execução orçamentária, possuindo formal sistemática de prestação de contas, o que confere maior segurança para a destinação de recursos.

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