• Caop Saúde Pública

Atividade essencial

1. Em âmbito federal, foram definidos quais serviços e atividades são considerados essenciais pelos Decreto nº 10.282/2020 e Decreto nº 10.288/2020.

2. Em âmbito estadual, também foram estipulados quais serviços e atividades são considerados essenciais, ampliando o rol federal para incluir, por exemplo, o setor industrial e construção civil em geral (art. art. 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 4.317/2020).

•  Verificar junto ao Município se há Decreto Municipal indicativo de quais atividades e setores/serviços são considerados essenciais. A resposta pela SMS deve ser feita formalmente, ainda que por e-mail, encaminhando o documento.

•  Em caso de FALTA, utilizar como parâmetro o Decreto Federal que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

•  Se EXISTIR, comparar o ato municipal com as atividades enumeradas no Decreto Federal. Segue modelo de ofício ao Chefe do Executivo, caso os decretos municipais extrapolem (isto é, prevejam mais atividades como essenciais) o que foi observado no Decreto Federal.

•  Verificar concretamente eventuais notícias encaminhadas à Promotoria sobre o descumprimento e desrespeito das atividades e setores ao determinado em âmbito Federal, comprovando-o por todas as formas possíveis, inclusive, se necessário, por visitas in loco pelo órgão da vigilância sanitária municipal.

• Constatado o descumprimento, encaminhar informação para o Ministério Público do Trabalho, buscando atuação conjunta.

•  Conforme o caso, as atividades, setores e serviços atuantes que não sejam considerados essenciais pelo Decreto Federal, deverão ser objeto de recomendação quanto à paralisação, conforme previsto naquele instrumento normativo, buscando-se sempre atuação conjunta, na medida do possível com o MPT.

• Recomendando-se, ainda, ao Executivo Municipal, que fiscalize as atividades, por meio do órgão de fiscalização (VISA municipal) e respeite o Decreto Federal.

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OBS.1: O Decreto Federal nº 10.282/20 regulamentou Lei Federal nº 13.979/20. Significa dizer que deve ser aplicada a norma do art. 24, inciso XII da Constituição Federal quanto à competência legislativa concorrente da União, Estados e Municípios sobre proteção e defesa da saúde, no âmbito legislativo. Com isso, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais – já estabelecidas na Lei e no Decreto –, o que não exclui a competência suplementar dos Estados. Ocorre que, existindo Lei Federal e respectivo Decreto regulamentar, lei federal gera efeitos sobre as normas estaduais (municipais nem poderiam ser editadas, haja vista que a competência suplementar é apenas estadual), suspendendo-lhes a eficácia, no que lhe forem contrárias.

OBS.2: Compete privativamente ao Presidente da República a edição de decretos regulamentares de leis federais, conforme prevê o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. Ou seja, os Decretos dos Executivos Estaduais e Municipais que não estejam em conformidade com as previsões gerais do Decreto Federal também padecem de vício de constitucionalidade formal e material nesse aspecto.

OBS.3: Quanto a edição de decretos para decretação de emergência sanitária, segue anexo o Ofício Circular nº 2/2020, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, orientando o seguinte:

“(…) a) Os estados e municípios só devem decretar situação de emergência baseado no desastre COBRADE 1.5.1.1.0, se houver casos confirmados da doença;

b) Os decretos devem ser registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2ID, contudo sem envio processual para solicitação de reconhecimento federal;

c) O decreto de situação de emergência em saúde pública de interesse nacional e outros que serão publicados de abrangência nacional já cumprirão os objetivos do reconhecimento federal para os fins que se destinam;

d) As demandas de insumos para fazer frente à resposta ao desastre deverão, a princípio, serem encaminhadas via Sistema de Saúde;(...)”

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