• Caop Saúde Pública

Ofício nº 248/2020 – Circular (NUPIGE)

Senhora(o) Promotora(o) de Justiça:

 

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAOPJDH –, através do NUPIGE - Núcleo da Promoção da Igualdade de Gênero do Ministério Público do Estado do Paraná, vem atuando em demandas de mulheres, especialmente no que tange à defesa dos seus direitos coletivos e difusos, e à efetivação das respectivas políticas públicas.

Nesse contexto, e considerando a classificação global do Novo Coronavírus (COVID – 19) como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ressaltamos, neste momento, a necessidade de se direcionar especial atenção para o possível agravamento do cenário de violência de gênero.

De acordo com a ONU Mulheres, em “um contexto de emergência, aumentam os riscos de violência doméstica e familiar”1, tendo em vista que, com o isolamento da população feminina e o crescimento das tensões em espaços domiciliares, homens autores de violência tendem a utilizar em maior escala instrumentos para exercer controle abusivo sobre elas2. Também, como destacado pela mencionada organização internacional, as vítimas podem enfrentar obstáculos adicionais para se esquivarem das situações violentas ou mesmo para acessarem serviços públicos de proteção destinados a salvaguardar suas vidas, devido a fatores como restrições ao movimento de quarentena e potencialidade de contaminação em ambientes com aglomeração social.

As circunstâncias atuais tendem a agravar estatísticas referentes a violências letais praticadas contra as mulheres, já preocupantes no Brasil: por dia, cerca de 13 mulheres são mortas, segundo o Atlas da Violência de 20193; 721 mulheres sofrem lesão corporal na esfera doméstica e 147 são vítimas de estupro, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública - 20194.

Sobre isso, é importante destacar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regulamentou por meio da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, acerca da prevenção à disseminação do COVID-19, não autorizando a restrição de atendimento presencial pela polícia civil nos casos em que houver urgência de atendimento, como feminicídios tentados ou consumados, violência doméstica e estupro (artigo 6º, incisos I, II e IV).

A Resolução, outrossim, prevê que a Administração da Política Militar, no contexto das medidas preventivas e de contenção, deverá priorizar o atendimento emergencial 190 (artigo 27, inciso IV), que poderá ser realizado mediante o aplicativo 190, a ser baixado em celulares, a partir dos links disponibilizados pela página online da Polícia Militar do Estado do Paraná5. O referido aplicativo constitui uma plataforma virtual que permite o acionamento de emergência sem prévia ligação telefônica, bem como o envio de vídeo e fotos relativos à ocorrência, tendo aba específica para o registro de violência doméstica.

Ainda, a normativa, no seu artigo 5º, estabelece que todos os integrantes dos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no contexto da execução de suas atividades, deverão adotar os seguintes procedimentos :

“I – em ocorrências em que a pessoa envolvida relate febre e/ou apresente sintomas que indiquem insuficiência respiratória (tosse e falta de ar), com indicativo de gravidade, a equipe deverá acionar o atendimento de saúde municipal disponível ou, ao menos, orientar o enfermo a buscar imediato atendimento médico;

II – as equipes policiais deverão garantir a adequada ventilação no interior das viaturas, evitando manter os vidros plenamente fechados durante os deslocamentos;

III – realizado o transporte de pessoas detidas ou assistidas que apresentem sintomas assemelhados à gripe, seja em compartimento fechado ou nos bancos da viatura, os agentes públicos deverão higienizar as superfícies internas do veículo, inclusive nas trocas de equipe ao término do turno de serviço”.

 

O Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Paraná, por sua vez, publicou a Portaria nº 004/2020, com o igual propósito de prevenir a propagação do coronavírus. Desse conjunto normativo, cabe destacar que os artigos 8º, § 2º e 9º apontam os cuidados a serem adotados no atendimento ao público, com a organização do fluxo externo, a fim de evitar concentração de pessoas nas dependências policiais; a higienização das mãos; a utilização de máscaras por pessoas sintomáticas de gripe e a observância da distância mínima de 02 metros entre o(a) atendente e o(a) atendido(a).


Devemos lembrar que as referidas normativas ratificam diversos comandos constitucionais referentes à proteção da vida, incolumidade físico-psíquica e dignidade de mulheres, como forma de enfrentamento à violência que contra elas são praticadas, estando em consonância, especialmente, com o teor dos artigos 1º, inciso III, artigo 3º, inciso IV, artigo 5º, caput e inciso I, e o artigo 226, § 8º, todos da Carta Magna. Esse último, ressaltamos, dispõe que o “Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Além disso, vale lembrar que o artigo 129, inciso II, da nossa Constituição Federal, insere entre as funções institucionais do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

Assim, o presente ofício tem o objetivo não só de reafirmar a atribuição do Ministério Público em promover e fiscalizar o respeito à ordem jurídica, como também levar ao conhecimento das Promotorias de Justiça, que atuam na temática criminal e de violência doméstica, a importância de acompanhar os esforços desenvolvidos pelo serviço de segurança pública, civil e militar, voltados ao atendimento efetivo e humanizado das vítimas das violências acima referidas, especialmente no atual cenário de maior tensão social, minimizando a exposição delas ao risco de contaminação referente ao COVID-19, nos termos das normativas mencionadas.

Sugerimos, ainda, respeitada a autonomia funcional de cada Promotor(a) de Justiça, a expedição de ofício aos Municípios abrangidos pela respectiva Comarca de atuação, com a finalidade de solicitar-lhes a divulgação dos canais não presenciais de notificação/registro de possíveis crimes e violências porventura ocorridas, como o Aplicativo app 190, o Ligue 190, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e o Disque Denúncia (Ligue 181).

 

Desde já colocando-nos à disposição para apoio eventualmente necessário, renovamos a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.

 

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador de Justiça
Coordenador do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos

 

Ana Carolina Pinto Franceschi
Promotor de Justiça
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
de Proteção aos Direitos Humanos

 

 

1Disponível em: <http://www.onumulheres.org.br/noticias/onu-mulheres-americas-e-caribe-faz-14-recomendacoes-para-que-mulheres-e-igualdade-de-genero-sejam-incluidas-na-resposta-a-pandemia-do-covid-19/?fbclid=IwAR0-7oICxI-7Ga8wAkkLlI5oJEQ4m8bMUdEkCJK3ItfJKoMx_gv1yC3lhHQ>. Acesso em 24 mar. 2020.

2 Disponível em: <https://www.thehotline.org/>. Acesso em 24 mar. 2020.

3 Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/12/atlas-2019>. Acesso em 24 mar. 2020.

4 Disponível em: <http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf> Acesso em 25 mar. 2020.

5 Disponível em: <http://www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Aplicativo-190>. Acesso em 25 mar. 2020.

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