• Caop Saúde Pública

Toque de recolher

O art. 24, XII da CF estabelece competir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre “proteção e defesa da saúde”. A União editou as normas gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, cabendo, pois, aos Estados e aos municípios (art. 24, §2º e art. 30, inciso II da CF) apenas a atividade normativa suplementar, naquilo que não a contrarie.

Paralelamente, é importante ser memorado que, até o momento, não foi decretado pelo Presidente da República Estado de Defesa ou Estado de Sítio (arts. 136 e 137 da CF), atos de exceção que permitiriam a suspensão do exercício de algumas liberdades fundamentais.

Muitos municípios, porém, estão editando Decretos (executivos) determinando medidas sanitárias restritivas que importam em suspensão do direito de ir e vir, a exemplo do toque de recolher, colocação de barreiras na estrada ou cordões sanitários, a seus cidadãos, o que, sob o aspecto formal, seria absolutamente inconstitucional pelos motivos acima indicados.

No entanto, em casos que tais, os seguintes aspectos devem ser considerados para a amparar a tomada de eventuais providências pelo Ministério Público:

• compreender que os atos de restrição de direitos levados a efeito pelos Decretos Municipais (toque de recolher, barreiras ou cordões sanitários) baseiam-se nos princípios constitucionais de precaução e prevenção (especificamente na área da saúde, nos arts. 196 e 198, II);

• compreender que essas medidas buscam salvaguardar o direito à saúde e à vida;

evitar que a iniciativa de questionamento do ato normativo parta do próprio agente ministerial. É aconselhável que haja provocação coletiva da sociedade para que a eventual conduta do Ministério Público esteja amparada não apenas na lei, mas que também seja revestida de legitimidade;

• na hipótese de recebimento de demanda coletiva objetivando a revogação/anulação do Decreto, solicitar ao gestor municipal informações a respeito dos fundamentos técnicos e epidemiológicos utilizados para embasá-lo;

• buscar, também, informações técnicas a respeito junto à respectiva Regional de Saúde;

• com os dados reunidos, a eventual atuação ministerial deve, avaliados os riscos e resultados, voltar-se a corrigir excessos e desvios demasiadamente desproporcionais, buscando-se obter soluções que acomodem, tanto quanto possível, os interesses envolvidos.

 

 

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