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Abertura ou fechamento do comércio e providências a serem adotadas pelos órgãos de execução.

Considerando as várias consultas encaminhadas ao Centro de Apoio sobre abertura ou não dos comércios locais e sobre a manutenção ou não das medidas sanitárias restritivas decorrentes da epidemia de coronavírus/COVID-19, serve o presente para apresentar alguns aspectos práticos e conclusões para eventual orientação de conduta dos órgãos de execução do Ministério Público, sem caráter vinculativo, nos termos do art. 75, inciso IV(1) , da Lei Orgânica do MPPR.

A Lei Federal nº 13.979/20 dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia e afirma, em seu art. 1º, §1º, o propósito de “proteção da coletividade”. As providências enumeradas no art. 3º não são taxativas e podem ser levadas a efeito pelas autoridades sanitárias dos entes federativos, desde que embasadas em evidências científicas, inclusive epidemiológicas, abordando, especificamente, a situação do território sob as quais têm responsabilidade.

As evidências científicas necessárias a respaldar o ato executivo do gestor – seja ele para determinar alguma medida sanitária, seja para revê-la – devem ser concretizadas por meio de documento formal, fundamentado pelos órgãos da Vigilância em Saúde municipais e/ou estadual, conforme o caso.

Atos de efeitos sanitários que vêm sendo editados pelos vários gestores é a suspensão de determinados serviços e atividades. Nesse particular, para além da necessidade de observância dos critérios acima indicados, deve-se atentar à vedação ou comprometimento do funcionamento daqueles serviços e atividades considerados essenciais (“as medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”), conforme art. 3º, §3º, da LF nº 13.979/20.

Os contornos do que vêm a ser serviços públicos e atividades essenciais foram estabelecidos pelo Decreto Federal nº 10.282/20, da Presidência da República, atendendo o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.979/20.

O estado e os municípios devem, portanto, observar o quanto já foi regulado pelo referido Decreto Federal, sendo-lhes permitido, apenas, editar atos normativos em caráter complementar e naquilo que não o contrariar.

A esse respeito, destaca-se decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, na ADI 6341 (manejada em face de preceitos alterados na Lei nº 13.979/20 pela Medida Provisória nº 926/20), reconhecendo, ainda que em caráter singular, a possibilidade de tomada de providências normativas e administrativas pelos estados e municípios. Tal decisão confirma a autorização já concedida pela Portaria GM/MS nº 356/20 aos gestores locais de saúde para determinarem medidas sanitárias em seu território.

À vista do quanto considerado, propõe-se à análise do(a) Colega orientar os gestores locais (municipais) para que, quanto à instituição ou revogação de qualquer medida sanitária, seus atos sejam, obrigatoriamente, alicerçados e precedidos de rigorosa análise técnica sanitária, compatível com a realidade epidemiológica do ente federativo, buscando-se, quando for o caso, segundo posicionamento da respectiva Regional de Saúde da SESA. Converge para essa conclusão, quando se tratar de liberação ou restrição de atividades econômicas, conforme tenha disposto o respectivo decreto, o princípio da proteção máxima a pessoa, defendido pelo Ministério Público do Paraná, em nota pública, dada a conhecer em 30/03/2020, ao sustentar a prevalência do isolamento social(2) .Conteúdo

 

PEÇAS ÚTEIS

Recomendação Administrativa (MPPR)
Recomenda ao Prefeito do Município de Curitiba e à Secretária Municipal de Saúde, a adoção de todas as providências necessárias para assegurar que as leis e demais atos normativos do Município de Curitiba, relacionados à prevenção e ao enfrentamento à COVID-19 continuem a seguir as evidências científicas e dados técnicos alicerçadps em experiências, posições e produções trazidas pelos Conselhos, Instituições e  Sociedades voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas, a partir da pesquisa, do aprimoramento e do ensino científicos, sabidamente reconhecidas no âmbito nacional e internacional. 

Recomendação Administrativa (MPPR)
Recomenda aos prefeitos dos municípios que integram a Comarca de Almirante Tamandaré que: (i) considerem a decretação de medidas sanitárias restritivas nos Municipios, a partir de suas realidades epidemiológicas, sanitárias, localizações geográficas e demais peculiaridades, sempre com fundamento em indicações de ordem técnica das autoridades sanitárias locais; (ii) que se abstenham de efetuar qualquer alteração das medidas sanitárias restritivas até agora vigentes, sem que antes se tenha amplo debate nos COEs sobre cada medida. As deliberações dos COEs deverão se dar com base exclusivamente em evidências e fundamentos científicos, sem interferências diretas de posições econômicas e políticas, e sempre ouvindo-se previamente a Vigilância em Saúde local; (iii) que, definidas as medidas sanitárias a serem adotadas, entre aquelas previstas na Lei nº 13.979/2020, estabeleçam os procedimentos adequados para fiscalização e penalidades a serem impostas em caso de descumprimento; (iv) que os Centros de Operação de Emergência em Saúde – COE, ou órgão que a eles correspondam, sejam compostos por autoridades e profissionais com formação e capacidade técnica para direcionamento das decisões estratégicas voltadas a impedir a disseminação do virus nos Municipios e (v) os atos ou omissões desprovidos de fundamentação técnica e científica, tomados sem a participação de profissionais técnicos devidamente qualificados, implicarão em imediata propositura de Tutela Inibitória de Ilícito, bem como, de outras medidas correspondentes, independente de posterior e eventual responsabilização pessoal por dano moral coletivo.

Decisão judicial TJMT
Concessão parcial, em caráter liminar, de ação interposta pela Prefeitura de Cuiabá contra decreto do Governo do Estado, assegurando assim a suspensão de medidas pontuadas pelo Executivo de Mato Grosso, especialmente em relação a abertura de estabelecimentos comerciais.

Recomendação Conjunta nº 4/2020 COVID-19 (MPAC)
Adoção de medidas emergenciais para prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus. Recomenda a prefeito municipal e secretário de saúde, para (a) a adoção de todas as medidas necessárias a prevenção e minimização da incidência de casos da COVID-19, sobretudo as recomendações expedidas pelo Plano de Contingência de Feijó, elaborado em conjunto por todas as autoridades em saúde púbica do município, e o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19, também criado em Feijó para acompanhar diariamente a evolução da pandemia no município; (b) que providencie a imediata SUSPENSÃO de atividades que possam gerar aglomeração de pessoas; (c) relaciona as atividades cuja suspensão não se aplica, em razão de sua importância para a manutenção de serviços essenciais, bem como define a etiqueta sanitária para o funcionamento seguro dos estabelecimentos; recomenda aos estabelecimentos comerciais (farmácias, mercados, supermercados, dentre outros) não realizarem aumento arbitrário de preços de produtos voltados à prevenção/proteção e combate contra o coronavírus; recomanda que a VISA Municipal realize levantamentos fiscalizatórios para inibir tais práticas; recomenda, também, que lideres religiosos paralisem voluntariamente aativides em locais de missas e cultos e, por fim, que as forças de segurança adotem medidas para promover o acompanhamento das equipes de fiscalização e, se necessário for, de fechamento e interdição de estabelecimentos que não estão cumprindo as determinações da VISA.

Notificação Recomendatória (MPF)
Gabinete Permanente Interinstitucional, composto por membros do Ministério Público do estado do Espírito Santo (MPES), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) - GPI/MPES/MPT/MPF. Notificação à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo para que os presidentes dos sindicatos da área, filiados ao órgão, medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, mantendo a suspensão do funcionamento de seus estabelecimentos comerciais não excepcionados pelos referidos decretos, salvo no sistema “delivery”.

Recomendação (MPAM)
Expedida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalhador e a Defensoria Pública da União, orientando à municipalidade para que mantenham e reforcem as medidas de combate ao covid-19 que restringiram no Amazonas, as atividades de comércio não essenciais.

 

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1 “ Art. 75. Os Centros de Apoio Operacional poderão ser instituídos e extintos por ato do Procurador-Geral de Justiça, possuindo, dentro das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: VI – remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução do Ministério Público, sem caráter vinculativo;”

2 https://mppr.mp.br/2020/03/22463,10/MPPR-reitera-necessidade-de-contencao-e-isolamento-social.html

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