• Caop Saúde Pública

Edição nº 1115 - 24 de fevereiro de 2021

Edição nº 1115 - 24 de fevereiro de 2021

O MPPR e as denúncias de desrespeito à fila de vacinação

Com o início da imunização contra a Covid-19 em todo o país, registrou-se, também no Paraná, significativo número de ocorrências de desrespeito à organização e à ordem cronológica para vacinação dos públicos-alvo, definida no conjunto dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que seguem uma lógica de estratificação de risco para priorização.

Considerando o relevante dever de atuação do Ministério Público nessas situações, o CAOP Saúde ajustou, como foi noticiado por meio do Ofício Circular n° 3/2021-CAOPSAU, de 1.2.2021, o compartilhamento de informações com a Ouvidoria Estadual do SUS e com o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR, de modo que os reclamos havidos nos municípios sejam enviados para análise e eventuais providências às respectivas promotorias de Justiça.

Nos últimos 23 dias, 273 notícias que foram recepcionadas pela Ouvidoria-Geral de Saúde do Estado e encaminhadas ao CAOP Saúde pela Controladoria Geral do Estado foram remetidas a 75 Comarcas, para a devida apuração. São elas: Matinhos, Guaratuba, Paranaguá, Curitiba, Pinhais, São José dos Pinhais, Almirante Tamandaré, Ponta Grossa, Castro, Irati, Guarapuava, União da Vitória, Dois Vizinhos, Medianeira, Cascavel, Corbélia, Matelândia, Campo Mourão, Ubiratã, Engenheiro Beltrão, Cruzeiro do Oeste, Cianorte, Nova Londrina, Paranavaí, Maringá, Londrina, Jaguapitã, Porecatu, Bandeirantes, Tomazina, Wenceslau Braz, Ibaiti, Jacarezinho, Carlópolis, Santa Helena, Toledo, Pinhão, Grandes Rios, São João do Ivaí, Goioerê, Antonina, Araucária, Colombo, Piraquara, Pato Branco, Rebouças, Campina da Lagoa, Iretama, Icaraíma, Umuarama, Paranacity, Santa Isabel do Ivaí, Mandaguari, Marilândia do Sul, Ibiporã, Rolândia, Ribeirão do Pinhal, Cornélio Procópio, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Telêmaco Borba, Pitanga, Lapa, Pontal do Paraná, Rio Negro, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Palmeira, Salto do Lontra, Cidade Gaúcha, Sarandi, Nova Esperança, Apucarana, Uraí, São Miguel do Iguaçu e Curiúva.

A questão exige pronta atuação dos órgãos de execução (nos âmbitos jurídicos pertinentes), sem prejuízo da apuração a ser exercida pela Administração Pública, no que lhe é próprio, de modo a assegurar a observância do quanto previsto nos planos de vacinação acima mencionados e na própria legislação pertinente.

 

 

 

 

 

 

SIOPS: o que é?

A Lei Complementar nº 141/12, o Decreto nº 7827/12, bem como os arts. 443 a 470 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS/2017, estabelecem que os entes federativos devem transmitir, bimestralmente, dados relativos aos gastos para o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS).

O SIOPS é disponibilizado na internet pelo Ministério da Saúde e tem por finalidade apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços governamentais no âmbito da saúde em cada uma das unidades federativas. Por meio dele é possível verificar, dentre outros aspectos importantes para o Ministério Público, o cumprimento da norma constitucional que impõe investimento próprio mínimo de 15% aos municípios e de 12% aos estados. Também dispõe a plataforma de outros importantes indicadores como: participação das despesas com pessoal, medicamentos, serviços terceirizados, etc.

A página do CAOP Saúde Pública oferece acesso ao SIOPS.  Confira aqui.

 

 


 

 

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem