• Caop Saúde Pública

Edição nº 1118 - 17 de março de 2021

Edição nº 1118 - 17 de março de 2021

Apuração de denúncias de desrespeito à fila de vacinação pelo MPPR: atualização

O Paraná tem registrado significativo número de ocorrências de desrespeito à organização e à ordem cronológica para vacinação dos públicos-alvo desde o início da imunização. Essa prioridade é definida pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que seguem uma lógica de estratificação de risco no acesso à imunização.

Considerando o relevante dever de atuação do Ministério Público nessas situações, o CAOP Saúde ajustou, como já noticiado (por meio do Ofício Circular n° 3/2021-CAOPSAU), o compartilhamento de informações com a Ouvidoria Estadual do SUS e com o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR, de modo que as denúncias havidas nos municípios sejam enviadas para análise e eventuais providências às respectivas promotorias de Justiça.

Nos últimos 45 dias, 462 notícias oriundas de 146 municípios, que foram recepcionadas pela Ouvidoria-Geral de Saúde do Estado e encaminhadas ao CAOP Saúde pela Controladoria Geral do Estado, foram remetidas a 93 Comarcas, para a devida apuração. São elas: Almirante Tamandaré, Apucarana, Antonina, Araucária, Assis Chateaubriand, Astorga, Bandeirantes, Cambará, Campina da Lagoa, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Mourão, Carlópolis, Cascavel, Castro, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colombo, Corbélia, Cornélio Procópio, Coronel Vivida, Cruzeiro do Oeste, Curiúva, Curitiba, Dois Vizinhos, Engenheiro Beltrão, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, General Carneiro, Goioerê, Grandes Rios, Guaíra, Guarapuava, Guaratuba, Ibaiti, Ibiporã, Icaraíma, Irati, Iretama, Jacarezinho, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Lapa, Londrina, Mallet, Mandaguari, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Marilândia do Sul, Maringá, Matelândia, Matinhos, Medianeira, Nova Esperança, Nova Londrina, Palmeira, Paranacity, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Pinhais, Pinhão, Piraí do Sul, Piraquara, Pitanga, Ponta Grossa, Pontal do Paraná, Porecatu, Realeza, Rebouças, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Negro, Rolândia, Salto do Lontra, Santa Fé, Santa Helena, Santa Isabel do Ivaí, Santo Antonio da Platina, São João do Ivaí, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, São Miguel do Iguaçu, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Tomazina, Ubiratã, Umuarama, União da Vitória, Uraí e Wenceslau Braz.

A intervenção do Ministério Público se dá sem prejuízo da apuração a ser exercida pela Administração Pública, no que lhe é próprio, de modo a assegurar a observância do quanto previsto nos planos de vacinação acima mencionados e na própria legislação.


 


 

 

CRM/PR se posiciona sobre a divulgação de lista com nomes de vacinados

O Conselho Regional de Medicina do Paraná – CRM/PR, em pronunciamento datado de 24/2/2021, entendeu pela inadequação do quanto contido no projeto de lei em trâmite no município de Maringá, que permite a divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 no seu portal da transparência. O órgão de classe considera não haver justa causa ou dever legal para se “invadir a intimidade dos imunizados e expor os não imunizados, vendo-se que existe controle efetivo por meio dos mecanismos da própria prefeitura, inexistindo, assim, como aludido, razões técnicas seguras para se promover a divulgação”. A conduta, segundo o CRM/PR, em tese, viola os princípios constitucionais do respeito à intimidade e à vida privada (artigo 5.º, inciso X, CF) e as situações legais de sigilo (artigo 5.º, inciso XXXIII, CF).

Clique aqui para ler o documento, na íntegra.

 

 
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