• Caop Saúde Pública

 

O universo de temas sanitários para estudos e tomadas de decisão é bastante vasto, acrescido diariamente de uma infinidade de ensaios, analises e levantamentos numéricos em saúde. Nem sempre as fontes são verazes, acreditas cientificamente e possuem a qualidade que se espera.

Pensando nisso, o CAOP lançou a seção, PLUS - mais sobre saúde. O seu propósito é apresentar textos especialmente selecionados que, versando sobre saúde ou direito sanitário, representem relevância para a atuação do Ministério Público. 

Esperamos que as leituras sejam proveitosas.


“O Fim da Anuência Prévia da Anvisa: Eficiência Administrativa ou Retrocesso Social?” - 22/12/2021

Na página do IDISA, na Domingueira n. 42, de novembro de 2021, Jordão Horácio da Silva Lima propõe interessante reflexão sobre o acesso a medicamentos essenciais e a atuação da Anvisa, a partir do complexo dilema entre propriedade intelectual e direito à saúde.

Em razão da Declaração de Doha sobre o Acordo Trips e Saúde Pública (2001), o Brasil determinou a participação da Anvisa no processo de concessão de patentes farmacêuticas (Lei n. 10.196/01 e Portaria Conjunta n. 1, 12 de abril de 2017, Anvisa-INPI), sendo obrigatório, desde então, a anuência prévia do órgão.

Segundo o autor, “na perspectiva da saúde pública, a proteção patentária deve seguir um padrão mais estrito de forma a privilegiar inovações genuínas e prevenir a proteção injustificada de matérias que apenas contribuem para limitar a concorrência e o acesso a medicamentos já existentes”, devendo ser o requisito de maior atenção “atividade inventiva/não-obviedade”.

A atuação da Anvisa foi essencial para evitar, nas últimas duas décadas, o patenteamento de medicamentos que não geram inovação, evitando-se a formação de monopólios e permitindo a chegada de medicamentos genéricos no mercado.

A importância do papel da entidade foi também reconhecida no REsp n. 1543826, de 5 agosto de 2021, que afirmou que "em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa apurar – previamente à análise do INPI – se a outorga de direito de exclusividade (de produção, uso, comercialização, importação ou licenciamento) poderá ensejar situação atentatória à saúde pública".

Desconsiderando a importância da atuação da Anvisa, do acórdão proferido na ADI 5529, de maio de 2021 (que declarou a inconstitucionalidade do art. 40, da Lei n. 9.279/96), e a decisão do STJ antes mencionada, a Lei n. 14.195/21, 26 de agosto de 2021 (art. 57, XXVI), estabeleceu o fim da anuência prévia da Anvisa para os pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos.

A alteração da lei, dispensando-se a autorização prévia da Anvisa nos procedimentos de concessão de patentes de medicamentos pode colocar em risco a entrada de novos medicamentos genéricos no mercado brasileiro, bem como pode prejudicar o acesso a diversos fármacos com preços melhores, no entanto, não retira da Anvisa a competência para os processos de autorização de comercialização de medicamentos no Brasil.


- Acesse a íntegra do texto no site do IDISA: http://idisa.org.br/domingueira/domingueira-n-42-novembro-2021

- Veja a íntegra da ADI 5529: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4984195

- Veja a íntegra do REsp. n. 1543826: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201543826


PLUS – Classificação Variantes SARS-CoV-2 - 27/10/2021

Todos os vírus acabam inevitavelmente se modificando com o tempo, e não é diferente com o SARS-CoV-2. As novas variantes são classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) considerando o grau de impacto na saúde pública, o agravamento que provoca (propagação da doença ou na própria enfermidade) e o desempenho das vacinas e medicamentos em face dessas novas cepas.

A OMS monitora a evolução do SARS-Cov-2 desde janeiro de 2020 e no final do mesmo ano propôs a classificação das cepas em: Variantes de Interesse (VOIs) e Variantes de Preocupação (VOCs). A classificação auxilia no monitoramento global da doença e na eficácia das respostas à crise causada pela emergência sanitária.

Até o momento, segundo a OMS, as estratégias e medidas recomendas (incluindo as de prevenção e controle de infecção – IPC) continuam a funcionar contra o novo coronavírus. Segundo a Organização: “as autoridades também são incentivadas a fortalecer as capacidades de vigilância e sequenciamento e a aplicar uma abordagem sistemática para fornecer uma indicação representativa da extensão da transmissão das variantes do SARS-CoV-2 com base no contexto local e para detectar eventos epidemiológicos incomuns”.

Para além da classificação técnica das variantes, a OMS propôs nomenclatura para padronizar a comunicação global e facilitar o processo de divulgação de informações à população e, para isso, adotou o alfabeto grego.

Em razão dos constantes estudos e avaliação dos impactos das variantes, a OMS ajusta periodicamente a classificação. No último ajuste realizado em outubro de 2021, a entidade diminuiu a quantidade de variantes classificadas como de interesse (VOI) e criou um subgrupo denominado Variantes Sob Monitoramento (Variants Under Monitoring – VUM). Assim estão as variantes distribuídas:

VOC (Variants of Concern) – são as variantes que possuem grande impacto para a saúde pública global porque causam: “aumento da transmissibilidade ou alteração prejudicial na epidemiologia da COVID-19; OU aumento da virulência ou mudança na apresentação clínica da doença; OU diminuição da eficácia das medidas sociais e de saúde pública ou diagnósticos, vacinas, terapêuticas disponíveis”.

VOI (Variants of Interest): variantes “com alterações genéticas que são previstas ou conhecidas por afetar as características do vírus, como transmissibilidade, gravidade da doença, escape imunológico, escape diagnóstico ou terapêutico; E pode causar transmissão significativa na comunidade ou múltiplos clusters COVID-19, em vários países com prevalência relativa crescente juntamente com o aumento do número de casos ao longo do tempo, ou outros impactos epidemiológicos aparentes para sugerir um risco emergente para a saúde pública global”.

Variantes Sob Monitoramento (Variants Under Monitoring – VUM): são aquelas que “podem alterar geneticamente o vírus e representar um risco futuro. São variantes que ainda exigem novas avaliações para determinar seu enquadramento como VOI ou VOC”. Além das variantes eta, iota e kappa que deixaram o grupo VOI, outras dezesseis variantes estão em monitoramento, mas ainda nominadas apenas com suas siglas científicas (nomenclatura Pango).

Vide nota da OMS (em inglês): https://www.who.int/en/activities/tracking-SARS-CoV-2-variants/ 

 

 


Protegendo refugiados durante a pandemia por Covid-19 - 08/07/2021

A revista The Lancet (volume 397 de 19 junho de 2021) apresentou, em seu editorial, preocupação com a proteção dos 26,3 milhões de refugiados no mundo durante a pandemia provocada pelo vírus Sars-Cov-2. Segundo avaliou, a Convenção sobre Refugiados de 1951 (recepcionada no Brasil por meio do Decreto nº 50.215/61) não dá conta dessa nova realidade, não só porque países fecharam suas fronteiras suspendendo pedidos de asilo e reassentamento, mas porque a discriminação contra eles ganha, agora, novos contornos.

O impacto global da pandemia e seus efeitos econômicos devastadores implica em grande fardo para esse grupo: se não bastassem as péssimas condições sanitárias em que muitos vivem, falta-lhes acesso a medicamentos e à vacinação.

A grande maioria dos países não deu prioridade aos refugiados na vacinação, assim como, em vários, se espalhou a ideia de que seriam eles uma grande fonte de disseminação da doença. O texto ainda destaca como a dificuldade de comunicação e o medo da deportação gera entraves às estratégias de imunização. Afirma que é necessário não só dar especial atenção à imunização dos refugiados, como, também, é importante envolver suas comunidades em ações de combate à Covid-19. E arremata que a saúde deve ser uma força unificadora e não uma determinante discriminatória.

No Brasil, segundo dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) na 6ª edição do relatório “Refúgio em Números”, ao final de 2020, havia 57.099 pessoas refugiadas reconhecidas em território nacional – muitos outros aguardam na fila o reconhecimento dessa condição.

Somam-se a essa classe de estrangeiros, ainda, os migrantes, com especial destaque àqueles que adentram no país sem a devida autorização. Pelo fato de serem considerados ilegais, ficam à margem da sociedade e, por receio de penalizações, não acessam serviços públicos, em especial de saúde.

Em relação a ambos esses públicos, especialistas em direitos humanos e membros do Comitê da ONU sobre Trabalhadores Migrantes, defendem que eles devem ser incluídos nos programas nacionais de vacinação contra a Covid-19 independentemente da nacionalidade e do status de migração. Reforçam, ainda, a imprescindibilidade de veiculação de campanhas informativas que deixem claro que “os migrantes em situações irregulares não serão penalizados ou alvo de fiscalização da imigração quando buscarem acesso à vacinação”.1

O outro lado da moeda são diversos migrantes e refugiados que sequer conseguem ingressar no Brasil por imposição de trinta portarias editadas pelo Governo Federal durante a pandemia. Segundo apurou a Folha de São Paulo, os atos restringem, seletivamente, a entrada dessas pessoas no país, prejudicando os mais vulneráveis. Uma outra parcela de indivíduos, quando conseguem transpor nossas fronteiras, são sumariamente deportados - "contrariando o princípio de não devolução ou rechaço ("non-refoulement") consagrado pelo Estatuto dos Refugiados de 1951, pelo direito internacional e pelas Leis de Migração (2017) e de Refúgio (1997)".

Em vista da evidente hipossuficiência desta comunidade, incumbe ao Ministério Público promover ações, no sentido lato, para assegurar o cuidado universal e integral em saúde (sobretudo em relação à vacinação), tendo em conta as suas peculiaridades culturais, costumes e fragilidades inerentes à sua condição.

No Paraná, essa realidade também se faz sentir em várias regiões, tornando-se necessário identificar em diagnóstico preliminar a situações em que se encontram esses grupos, através de informações solicitadas ao Poder Público e outras fontes.

 

– Acesse a íntegra do texto em inglês (original) e em tradução livre.

– Assista aqui a entrevista concedida pelo diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM) para a ONU sobre a vacinação de migrantes contra a Covid-19.

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Fontes consultadas:
1. Nações Unidades, disponível em: https://news.un.org/pt/story/2021/03/1743742
2. FSP (20/6/2021). Parabéns para quem? Migrantes e refugiados no Brasil da pandemia. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/06/parabens-para-quem-migrantes-e-refugiados-no-brasil-da-pandemia.shtml

 


24/03/2021 - COVID-19, UMA TRAGÉDIA ANUNCIADA. E AGORA? é uma análise comparativa de duas tendências mundiais no combate à pandemia. A primeira, marcada por países que adotaram medidas de forte isolamento social, com o consequente retorno mais rápido às atividades econômicas. Essas nações reconheceram na vacinação a saída mais célere da crise, programaram antecipadamente a aquisição e organizaram a logística necessária para a imediata imunização de suas populações.

A segunda tendência, oposta à primeira, provém de alguns países, com destaque para o Brasil e os  Estados Unidos (ainda na administração Donald Trump), que atuaram contra os alertas científicos e fizeram prevalecer a economia em detrimento da vida dos indivíduos. Negaram a importância do afastamento social, o uso de máscaras difundiram tratamentos ineficazes.

O escrito também analisa a atuação do Governo federal brasileiro sob sete ângulos, estabelecendo apreciação da gestão da crise e os reflexos dela provenientes nos campos sanitário, econômico e social.

O autor Nelson Rodrigues dos Santos é médico, doutor em medicina preventiva e especializado em saúde pública pela USP. Foi professor da Unicamp/SP e da Universidade Estadual de Londrina, consultor da OPAS/OMS e autor de inúmeros artigos em revistas e livros especializados em saúde. Atualmente, integra o Conselho Superior do Instituto Sanitário Aplicado – IDISA/Campinas.

Faça aqui o download do documento.

COVID-19 in Latin America—emergency and opportunity (versão original, em inglês)

COVID-19 na América Latina - emergência e oportunidade (versão com tradução livre, em português).

 

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