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Edição nº 1124 - 28 de abril de 2021

Edição nº 1124 - 28 de abril de 2021

O orçamento de 2021 tira recursos da saúde

 

 

A Presidência da República, para sancionar o orçamento de 2021, fez mais uma redução de R$ 2,2 bilhões nos recursos do Ministério da Saúde, mesmo em meio à situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, totalizando, aproximadamente, R$ 123,6 bilhões para o presente exercício.

Esse número corresponde a valores menores aos registrados antes da epidemia da Covid-19. Em 2020, os gastos foram de R$ 187,51 bilhões, em 2019, ainda em tempos de "normalidade", R$127,07 bilhões e em 2018, R$ 121,86 bilhões. É visível, portanto, o retrocesso no financiamento das ações e serviços da saúde ao longo dos últimos anos, apesar do aumento de despesas.

As ações de pesquisa e desenvolvimento, sistemas tecnológicos, manutenção de serviços laboratoriais, assistência farmacêutica e construção de sedes regionais da Fiocruz, foram os setores mais atingidos com a diminuição de verbas federais em 2021.

 

Fontes: O Estado de São Paulo e Portal da Transparência da CGU

 

Diretrizes do CNJ e a Covid-19

Foi publicada, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Recomendação nº 92/2021 que instrui “aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

Dentre as diretrizes sugeridas, constam: “que as decisões judiciais proferidas atentem às consequências práticas que ensejarão, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, “que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde”; “que as decisões judiciais relativas às internações hospitalares levem em consideração, sempre que possível, os protocolos de classificação de risco emanados das autoridades sanitárias”, dentre outras.

Acesse aqui o documento.

 

 

 
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