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Edição nº 1130 - 11 de junho de 2021

Edição nº 1130 - 11 de junho de 2021

Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite do SUS foram reunidas

No último dia 30 de março foi publicada a Resolução de Consolidação CIT nº 1, que passou a congregar atos emitidos pela Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde.

A norma revogou 58 resoluções da Comissão, relativas ao período entre 2011 e 2019, e que dispunham, de forma esparsa, sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada entre os entes federativos no SUS, das diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, bem como sobre a integração das ações e serviços de saúde que devem ser observadas.

Com a consolidação, o processo de busca do quanto negociado e pactuado entre os gestores das três esferas governamentais sobre o Sistema Único de Saúde ficou facilitado.

Leia aqui a Resolução.

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Crédito pela imagem: freekpic

Novidades nos Tribunais

Suspensão de Atividades Essenciais.
Decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, mantém abertos serviços relativos ao funcionamento de mercados, supermercados e padarias em Campo Mourão. Segundo consta, o município objetivava a suspensão do funcionamento dos mesmos.
De acordo com a manifestação do ministro, a própria Lei n°13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus, delimita os serviços públicos e as atividades econômicas essenciais – entre elas, o comércio de gêneros alimentícios – as quais não podem ser paralisadas, nem mesmo durante um lockdown determinado para prevenir a disseminação da Covid-19, observado, obviamente, o cumprimento rigoroso de medidas de segurança para evitar o contágio.
Leia a decisão aqui.
 
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