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Edição nº 1140 - 28 de julho de 2021

Edição nº 1140 - 28 de julho de 2021

 

COVID-19 na América Latina - emergência e oportunidade

O editorial da Revista The Lancet (vol. 398, de 10 de Julho de 2021), intitulado “COVID-19 na América Latina - emergência e oportunidade”, trouxe um completo apanhado da gravidade da pandemia na América Latina e Caribe (ALC), onde ocorreram 25% das infecções globais, sendo que, dos dez principais países com a maior taxa de mortalidade global, oito foram na região, com quase 1,3 milhão de mortes.

Os editores também ressaltam que a mortalidade excessiva teve como causas a interrupção dos serviços de saúde, a instabilidade econômica e o aprofundamento das desigualdades existentes.

A região não atraiu atenção global necessária e agora enfrenta novos desafios, que provavelmente agravarão a situação e representarão uma ameaça para o resto do mundo, eis que a América Latina detém o potencial de gerar o surgimento de variantes mais transmissíveis e resistentes a vacinas.

Quanto à vacinação em massa, que se reputa necessária e urgente, pois apenas 11% de toda a população foi totalmente imunizada, ela se encontra limitada porque os países têm pouca influência ou vontade de garantir as doses, fazendo desse gargalo um importante fator limitante.

Outro aspecto abordado foi a persistente instabilidade política presente na região, gerando maior iniquidade e corrupção, mencionando países como o Peru e o Brasil, onde se verificam distúrbios e uma ausência generalizada de coesão social, dificultando o cumprimento das medidas de saúde pública.

Ante a fragilidade política persistente e a fraca liderança em alguns países da região, conclama-se uma liderança não governamental, conduzida por organizações da sociedade civil ou grupos profissionais, para lutar pelo direito à saúde e responsabilizar os governos que falharam catastroficamente até agora.

Leia aqui:

- versão original (inglês)

- versão com tradução livre (português).

O que diz o segundo grau do MP

Remuneração de servidores com recursos destinados à saúde pública - utilização de verbas vinculadas para objeto diverso

O MPPR emitiu pronunciamento em recurso de apelação referente a ação civil pública ajuizada em face de prefeito e secretário de saúde de município, por violação ao princípio da legalidade, ao autorizarem a aplicação de verbas públicas do fundo municipal de saúde em finalidades diversas, quais sejam, na remuneração de servidores que não exerciam atividades no setor de saúde (elencados na Lei Complementar n.º141/2012).

Segundo consta, entre os anos de 2017 e 2018, ao menos sete servidores, vinculados a outras secretarias do município, foram irregularmente remunerados por meio de fonte de recursos destinada à manutenção e administração da saúde pública, violando a Lei Complementar nº 101/0016,

A ação narrada subsume-se ao descumprimento do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º101/2000 (utilização de verbas vinculadas para objeto diverso), configurando improbidade administrativa, estabelecida no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, por violação dolosa ao princípio da legalidade.

Foi de lavra do Procurador de Justiça Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, com funções no 6º Grupo de Atuação Especializada, da Procuradoria de Justiça Cível.

Leia o pronunciamento.

 
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