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Edição nº 1148 - 1º de outubro de 2021

Edição nº 1148 - 1º de outubro de 2021

Novos preços de medicamentos: a posição do CNS

 

Em recomendação expedida em 22 de setembro, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) pede que o Ministério da Economia e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendam a Consulta Pública SEAE nº 02/2021, que estabelece critérios para a "definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos"

De acordo com o CNS, inexistem subsídios técnicos suficientes para análise dos impactos previstos na norma, o que pode representar graves prejuízos para a sociedade em geral.

No país, em regra, a comercialização de medicamentos está sujeita ao controle de preços. A moderação é feita pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – colegiado composto pelos Ministérios da Economia, Saúde, Justiça e Segurança Pública, além da Casa Civil. A metodologia definida para essa precificação está prevista na Resolução Cmed nº 02/2004.

A Recomendação pede que a Cmed permaneça sob a gestão “do SUS, na Anvisa, órgão que detém, além dos aspectos regulatórios sanitários, conhecimento técnico sobre os estudos de farmacoeconomia e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS)”.

Recomenda, ainda, que a Anvisa e a Cmed realizem audiências públicas ampliando o debate sobre a precificação de medicamentos e apresentem os estudos de impacto regulatório realizados, sendo necessário que se “estabeleça critérios técnicos transparentes para a periodicidade exigida pelo órgão regulador para que o fabricante apresente os estudos clínicos que devem subsidiar a precificação do medicamento com base no benefício clínico adicional em relação às alternativas terapêuticas disponíveis”.

O documento sugere à Câmara dos Deputados e ao Senado que realizem audiências públicas no âmbito das Comissões Legislativas para estabelecer, “a partir da ampla participação de setores do mercado farmacêutico, governos, especialistas, controle social e cidadão, nas discussões no intuito de contribuir nos parâmetros de precificação de medicamentos que possam aprimorar a legislação vigente a regulação do mercado farmacêutico no Brasil”.

Ao Tribunal de Contas da União é proposto o acompanhamento de “todo o processo estabelecido para a atualização da resolução que definirá a precificação dos medicamentos a partir da Consulta Pública SEAE nº 02/2021” e que “avalie as informações a serem apresentadas no documento técnico contendo as AIR produzidas pela ANVISA, tendo em vista que este instrumento é um pressuposto legal para subsidiar a tomada de decisão pela agência reguladora e, portanto, deve preceder à referida Consulta Pública”.

Acesse aqui a íntegra da Recomendação CNS nº 30/2021.

 

 

 

 

Novos preços de medicamentos: a posição da Abrasco (“regulação sob ataque”)

 

Em nota publicada em 23 de setembro, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) se manifestou sobre as medidas que a União pretende adotar a respeito das normas regulatórias dos preços dos medicamentos.

O documento refere que “a primeira dessas medidas veio na forma de uma consulta pública. Sem apresentar qualquer estudo que embasasse a proposta, o governo federal colocou em debate uma resolução que altera aspectos importantes das regras de precificação de medicamentos. Um exemplo das inovações propostas pelo texto é a criação de novas categorias de precificação com a única finalidade de poder aumentar o teto de preços estabelecido pela Cmed, permitindo que a indústria farmacêutica cobre mais do consumidor mesmo que seu produto não represente um grande avanço ou benefício para o usuário”.

E, também, que “em um segundo movimento, representantes do governo federal passaram a aventar publicamente a possibilidade de tirar a Cmed da arquitetura institucional da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que hoje exerce a secretaria-executiva do órgão, e passá-la à estrutura do Ministério da Economia – que não tem qualquer competência para exercer essa função, por carecer de equipes técnicas da área da saúde. O próprio diretor da Anvisa, o almirante Antônio Barra Torres, já defendeu a ideia abertamente. Essa mudança esdrúxula e sem qualquer justificativa poderia se concretizar através de um decreto presidencial e representaria um golpe fatal na estrutura regulatória do mercado de medicamentos brasileiro”.

Acesse aqui a íntegra da nota da ABRASCO.

Acesse aqui a Nota Técnica da Abrasco sobre a Consulta Pública SEAE nº 02/2021 – Critérios para Precificação de Medicamentos.

 

 

 
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