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Edição nº 1150 - 13 de outubro de 2021

Edição nº 1150 - 13 de outubro de 2021

Violência Policial como Determinante da Saúde

Os diversos tipos de violência, para além de serem um fenômeno sócio-histórico importante, revelam-se também como um problema de saúde. Essas ocorrências são designadas no seu conjunto como causas externas no âmbito do sistema de saúde. Elas são muito influentes em termos de vítimas e custos.

O assunto reclama a adoção de políticas públicas efetivas. Trata-se, ainda, de trabalhar seus reflexos nos sistemas públicos de saúde (gastos com emergência, assistência, próteses e órteses e reabilitação, redução de capacidade de trabalho, por exemplo) (vide Relatório Mundial sobre Violência e Saúde da OMS - https://pesquisa.bvsalud.org/bvsms/resource/pt/mis-148 e https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/biblio-1142721 ).

Editorial da The Lancet, mais recente, apresenta resumo do estudo realizado pelo Institute for Health Metrics and Evaluation1 (IHME) que avaliou as mortes atribuíveis à violência policial nos EUA até 2019. O texto afirma que as mortes violentas evitáveis ​​de pessoas de cor pelas mãos da polícia nos EUA têm sido negligenciadas como um problema crônico de saúde pública. O estudo demonstrou que o Sistema Nacional de Estatísticas Vitais (NVSS) utilizado pelo Governo Federal americano (desde 1949) para documentar essas mortes é insuficiente e incorretamente alimentado, gerando informações que não representam a realidade. Afirma que a falta de dados precisos tem sido, sem dúvida, um dos principais impedimentos à adoção de uma abordagem de saúde pública para as mortes causadas pela violência policial e esse movimento não deve ser confundido com a introdução de políticas de redução de danos.

O reconhecimento da violência (inclusive policial) como um importante problema de saúde pública, assim como nos EUA, precisa ser melhor entendido e enfrentado no Brasil, articulando-se as áreas, principalmente, da segurança pública, da saúde e controle social.

O reconhecimento da complexidade do tema e da falibilidade dos bancos de dados brasileiros que monitoram essa determinante de saúde, bem como a necessidade de construção crítica dos nossos indicadores, deve merecer atenção especial, muito destacadamente do Ministério Público.

The Lancet. Fatal police violence in the USA: a public health issue. Violência policial fatal nos EUA: um problema de saúde pública. 2 out. 2021 - v. 398, ISSUE 10307, P1195

Acesse a tradução livre clicando aqui.

Texto original em inglês disponível em: https://www.thelancet.com/journals/lancet/article/PIIS0140-6736(21)02145-0/fulltext

 

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1 Estudo disponível em inglês em: https://www.thelancet.com/journals/lancet/article/PIIS0140-6736(21)01609-3/fulltext

Crédito pela imagem: Copyright © 2021 Anadolu Agency/Getty Images (do próprio artigo)

 

O que dizem os tribunais

Conselho Federal de Medicina é processado por parecer favorável ao tratamento precoce

No dia 1º. de outubro de 2021, a Defensoria Pública da União propôs Ação Civil Pública em face do Conselho Federal de Medicina que publicou, em no dia 23 de maio de 2020, o Parecer nº 4/2020, autorizando o tratamento de pacientes com Covid-19 com cloroquina e hidroxicloroquina, afastando a vedação do Código de Ética Médica que proíbe o uso de medicamentos cujo valor ainda não esteja cientificamente reconhecido.

Na ação requer a imediata suspensão da eficácia do Parecer n. 4/2020, por considerá-lo não só contrário a diversos estudos científicos como, também, porque tem servido de suporte aos negacionistas defensores do tratamento precoce. Requer ainda: a) que o CFM oriente ostensivamente a comunidade médica e a população em geral sobre a ineficácia dos medicamentos; b) a condenação do CFM em danos morais coletivos, por danos morais individuais para pessoas tratadas com cloroquina e hidroxicloroquina (ou seus familiares); e oferecimento de tratamento aos pacientes que ficaram com sequelas.

Veja a íntegra da peça

 
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