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Edição nº 1156 - 24 de novembro de 2021

Edição nº 1156 - 24 de novembro de 2021

TRF 2a. Região reconhece a ilegitimidade ativa do MPF para questionar dados sobre a Covid-19 publicados pela SESA/ES.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para questionar a adequada divulgação dos dados que alimentam o portal da transparência da Covid-19 do Estado do Espírito Santo.

Entenda o caso.

O MPF do Espírito Santo alegou, nos autos da ação civil pública nº 5003268-13.2020.4.02.5002/ES, que os dados divulgados no portal da internet daquele estado sobre a Covid-19 estariam mascarando as reais taxas de ocupação de leitos. Como reflexo direto, medidas de flexibilização de distanciamento social estariam sendo adotadas com base nessas informações incorretas, colocando em risco a saúde e vida da população.

O Ministério Público Estadual, que foi admitido a integrar o feito como assistente de defesa, interpôs recurso de apelação contra a decisão que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou Estado a promover adequações nas informações divulgadas em sua página online. Segundo o MPES, no caso, não haveria interesse federal envolvido, uma vez que, nos termos da Lei Federal nº 8080/90, cumpre ao ente estadual “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” (art. 17, inc. IX)”. Além disso, de acordo com a tese do MPES, a mesma lei ressalva expressamente que a União deve respeitar as competências próprias dos estados e municípios (art. 16, inc. XVII).

Ao reavaliar o caso, o TRF reconheceu em suas razões que “não são desconhecidos os entendimentos sufragados pelo STF, tanto na ADI 6341, quanto na ADPF 672, reforçando o caráter concorrente da competência da União, Estados e Municípios em relação à saúde com a finalidade precípua de combater eventuais omissões do poder público e assegurar a implementação das medidas tidas como necessárias ao combate à pandemia do COVID-19. Nada obstante, no caso concreto, que aborda aspectos como a metodologia adotada pelo Estado do Espírito Santo para cálculo da taxa de ocupação de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) destinados aos pacientes com covid-19 e a divulgação de dados nos portais públicos do Governo do Estado, não se está diante de interesse federal apto a legitimar a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da presente ação civil pública”.

Ainda segundo a decisão, a ilegitimidade estaria fundada no fato de que o "MPF não pretende questionar qualquer norma ou ato administrativo editado pela União, suas autarquias ou empresas públicas tampouco imputar-lhes conduta omissiva por inobservância do dever de fiscalizar o cumprimento de seus próprios atos normativos ou de dar correta publicidade a eles."

Leia a íntegra da decisão e demais peças referentes à ação civil pública, que reconheceu a legitimidade ativa do MP estadual:

1. Voto do relator, Des. Federal Marcelo Pereira da Silva;

2. Acórdão TRF 2ª Região;

3. Recurso de Apelação, proposto pelo MPES.

 
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