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Aviso Importante nº 41

 

⚠️ Aviso Importante nº 41/2021, de 16 de novembro de 2021

Covid-19: ADPF contra a Portaria do Ministério do Trabalho

Atualizando o tema tratado nos Avisos n° 37 e 38, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que impedia que o empregador se certificasse sobre a vacinação de seus empregados, para fins de admissão no emprego ou para a sua manutenção, teve o deferimento de liminar determinando a suspensão dos dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica.

(Ministro Luís Roberto Barroso-STF)

Leia a íntegra aqui.

 
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