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Edição nº 1157 - de 1º de dezembro de 2021

Edição nº 1157 - de 1º de dezembro de 2021

Lex Medicinae e CEPEDISA

O Centro de Direito Biomédico, vinculado à Universidade de Coimbra, publica, semestralmente, a Lex Medicinae, Revista Portuguesa de Direito da Saúde (Coimbra Editora, Portugal), reunindo estudos na área da saúde de diversos países (inclusive do Brasil).

Para este semestre foi publicada a edição de n. 36 (jul.-dez.21), na qual destacam-se os seguintes temas:

- Los sistemas de notificación y registro de eventos adversos em la esfera sanitária desde la perspectiva procesal penal – Asier Urruela Mora

- El derecho a la salud digital em Europa – Beleén Andrés Segovia

- Breve análise da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde em Portugal – Daniella Cybtia A. Baptista

- Lista de espera em la sanidade pública y análisis económico del derecho – Rafael Bernard Mainar

Outro importante centro de pesquisa é o CEPEDISA (Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário), vinculado à Universidade de São Paulo (USP), que em sua página reúne diversos estudos e pesquisas sobre o Direito Sanitário brasileiro.

O CEPEDISA publica a Revista de Direito Sanitário, com frequência semestral, para divulgar e fomentar discussões interdisciplinares sobre Direito Sanitário, com especial destaque à organização e gestão de sistemas de saúde, formulação de políticas públicas e serviços de saúde. Do último número (v.21), destacam-se os seguintes artigos:

- Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções - Guilherme Malaguti Spina, Fabio Luparelli Magajewski

- A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde - Amélia Cohn, Josué Souza Gleriano

- Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde - Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo

- Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa - Bárbara Suellen Fonseca Braga, Yonara Monique da Costa Oliveira, Maria Angela Fernandes Ferreira

- COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios - Gabriela Fideles Silva, Vinícius César Guimarães

Acesso o site do CEPEDISA: https://cepedisa.org.br/

Acesse a Revista de Direito Sanitário: https://www.revistas.usp.br/rdisan

 

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Crédito pela imagem: freepik.com

Novidades nos Tribunais

TJRS e a observância da ordem de fila em caso de procedimentos cirúrgicos em que não se observa urgência para sua realização.

O TJ RS considerou que, uma vez não demonstrada a urgência para a realização de cirurgia bariátrica, qual seja, a ausência de risco à vida do paciente usuário, não há que se falar em imediato atendimento pelo ente público, com bloqueio de valores do fundo de saúde.

No caso julgado, o laudo atestava a necessidade da intervenção bariátrica, sem, contudo,  apontar para a demonstração de risco, pelo que deveria ser obedecido o fluxo de atendimentos estabelecido pelo órgão gestor do SUS, resguardando-se o direito de atendimento aos demais pacientes em fila de espera e com maior urgência.

O feito é o de n° 71009910522, da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, julgado em 29-06-2021.

Leia-o aqui.

 
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