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Edição nº 1158 - de 8 de dezembro de 2021

Edição nº 1158 - de 8 de dezembro de 2021

Ministério da Saúde desabilita propostas de obras e cobra de municípios a DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS

                                                                                                                                                                                                                         

“A pandemia é uma crise de solidariedade ... a COVID-19 expôs e exacerbou fraquezas fundamentais na arquitetura de saúde global para preparação e resposta à pandemia: governança complexa e fragmentada; financiamento inadequado; e sistemas e ferramentas insuficientes ”.

Tedros Adhanom Ghebreyesus, Diretor-Geral da OMS (em discurso no mês novembro de 2021)

 
Os municípios paranaenses de Arapoti, Cascavel, Castro, Iracema do Oeste, Jesuítas, Mallet, Piraí do Sul, Ponta Grossa e São Jose dos Pinhais tiveram suas propostas de Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas pelo Ministério da Saúde (MS). Os projetos haviam sido aprovados no ano de 2016.

Segundo o MS, os recursos federais, que foram repassados para os municípios na modalidade fundo a fundo, terão que ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), acrescidos da correção monetária, em decorrência do não cumprimento dos prazos para execução e conclusão das obras.

Confira a lista e montantes que deverão ser devolvidos pelos municípios paranaenses ao FNS (clique na imagem para ampliar):

No contexto vivido no país nos últimos anos, em especial o gradativo desfinanciamento do SUS, que tem imposto a necessidade de que a Atenção Primária à Saúde (APS) seja cada vez mais fortalecida, a perda de repasses financeiros para a expansão e melhoria desse nível de atenção é muito grave, pois afeta diretamente o acesso, a qualidade e a resolutividade do serviços oferecidos à população. Além de exigir o desembolso correspondente à correção montetária.

O CAOP enviou ofício aos Colegas das promotorias de Justiça dos municípios que integram a lista acima apresentada, para conhecimento e adoção de providêcias cabíveis.

Em situações como essa, sempre será interessante apurar o que os Conselhos Municipais de Saúde e as Câmaras de Vereadores manifestaram no âmbito dos relatórios quadrimestrais e anuais de gestão a respeito da utilização dos recursos que agora foram suprimidos, tendo em vista o relevante papel desses atores no controle da execução da política de saúde em cada território.
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Acesse aqui a PORTARIA GM/MS Nº 3.304, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O que diz o segundo grau do MP

Descumprimento de normas sanitárias por estabelecimento comercial

O MPPR em segundo grau posicionou-se pela regularidade da lavratura de autuação sanitária e consequente imposição de penalidades a supermercado que deu causa a descumprimento das medidas de segurança e prevenção à pandemia decorrente do coronavírus, previstas em decreto municipal de Maringá.

A normatização municipal previa que, para o regular funcionamento do varejo supermercadista em época crítica de transmissão comunitária do vírus, deveriam ser observadas medidas profiláticas de proibição de entrada nos supermercados de crianças menores de 12 (doze) anos, sendo permitido o ingresso de apenas uma pessoa por família, e a organização de filas dentro e fora do estabelecimento, mantendo-se distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas.

A manifestação ministerial, não sem antes fazer criteriosa análise dos atos normativos e das decisões até então levadas a efeito pelo STF sobre a matéria, valorou o fundamento constitucional que empresta validade à imposição de restrições à autonomia privada quando necessárias à proteção de outros interesses socialmente relevantes, como a integridade física de terceiros.

Assina o pronunciamento Ervin Fernando Zeidler, Procurador de Justiça atuante perante a 4a Câmara Cível do TJ PR.

Leia-o aqui.

 
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