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Edição nº 1159 - de 15 de dezembro de 2021

Edição nº 1159 - de 15 de dezembro de 2021

Oncologia em pauta: cartazes divulgam direitos dos pacientes com câncer. E página do CAOP.

Em ação conjunta envolvendo CAOP Saúde Pública/MPPR, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS-PR) e a Divisão de Prevenção e Controle de Doenças Crônicas e Tabagismo da SESA/PR, foram impressos e distribuídos cartazes com os direitos das pessoas com câncer para todos os estabelecimentos de saúde paranaenses que prestam atendimento a esse público. No âmbito do MPPR, o material foi enviado com o propósito de divulgação para as promotorias de Justiça com atribuições em saúde pública.

Vale lembrar, que a exposição do rol de direitos desses pacientes foi determinada pela Lei Estadual n. 18.895/2016 e, recente, pela Lei Federal n. 14.238, de 19/11/2021.

Clique para ampliar:

Em complemento ao texto, o QRCODE que integra o cartaz direciona os usuários para a leitura de material sobre o tema e cartilha com o detalhamento de cada um dos direitos dos pacientes com câncer.

A iniciativa faz parte do programa do CAOP Saúde "Oncologia na Atenção Básica", que tem como objetivo agregar mais efetividade às políticas públicas de detecção e rastreamento precoce do câncer no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) nos municípios paranaenses. O Programa se voltará, inicialmente, para ênfase das práticas de rastreamento e detecção precoce do cancer de mama e será objeto de ofício, nos próximos dias, com proposições técnicas para uso institucional nesse sentido.

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Acesse aqui o conteúdo direcionado pelo QRCODE.

Novidades nos Tribunais

Atribuições e Competências na Assistência do SUS

Em julgamento de apelação cível e reexame necessário referente a ação de fornecimento de tratamento cirúrgico a usuário do SUS, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que, diante das políticas públicas que distribuem competências e repartem atribuições, haverá o fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para tal, assentou que o Município é responsável pela execução dos serviços dentro dos limites daquilo que tenha pactuado, cabendo-lhe incluir o paciente na rede regionalizada e hierarquizada, passando, a partir de então, a responsabilidade à direção estadual, a quem em última análise compete promover a descentralização, controlar e prestar apoio técnico e financeiro, e, em caráter complementar, executar as ações de saúde, identificando estabelecimentos hospitalares de referência e gerindo sistemas de alta complexidade, considerando pactuações na CIT ou na CIB.

Leia a íntegra aqui.

 
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