• Caop Saúde Pública

Edição nº 1161 - de 29 de dezembro de 2021

Edição nº 1161 - de 29 de dezembro de 2021

O SUS e o desafio da saúde do homem

O homens são "mais vulneráveis às doenças, sobretudo às enfermidades graves e crônicas, e que morrem mais precocemente que as mulheres", segundo afirmou o Ministério da Saúde na publicação Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem: Princípios e Diretrizes, do Ministério da Saúde.

No mesmo documento, segundo os estudos citados, essa desproporção se deve ao fato de que esses pacientes não buscam os serviços de Atenção Básica principalmente por razões socioculturais e barreiras institucionais.

A primeira justificação diz respeito à crença de que as enfermidades são um sinal de fragilidade e, portanto, "o homem julga-se invulnerável, o que acaba por contribuir para que ele cuide menos de si mesmo e se exponha mais às situações de risco". Já as barreiras institucionais se referem ao papel de provedor do sustento da família, o que impediria de se ausentar do trabalho para cuidar de seus agravos ou, ainda, adotar medidas preventivas.

Com esse olhar dirigido, o Ministério da Saúde alterou, por meio da PORTARIA GM/MS Nº 3.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), com o fim de "promover a melhoria das condições de saúde da população masculina brasileira, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento aos fatores de risco e vulnerabilidades, promovendo o acesso às ações e aos serviços de atenção integral à saúde, respeitando as diferentes expressões de masculinidades." (art. 1º, da PNAISH).

Com a mudança na regulação, os municípios parananses precisarão adequar a APS, conforme prevê o ato agora em vigência.

Incumbirá ao Ministério Público acompanhar e fiscalizar o processo de reestruturação da assistência naquilo que for necessário em relação a cada território, principalmente os municípios.

Aos municípios foi atribuído (art. 8º, da PNAISH):

"I – implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, a PNAISH, priorizando a atenção primária, com foco na Estratégia de Saúde da Família;

II – apoiar tecnicamente a implementação e acompanhar, no âmbito de sua competência, a implantação da PNAISH;

III – implementar, no âmbito municipal, as estratégias nacionais de Educação Permanente dos Trabalhadores (as) e Gestores (as) do SUS voltadas para a PNAISH, respeitando-se as especificidades loco regionais;

IV – promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação da Política;

V – incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção à saúde do homem;

VI – implantar e implementar protocolos assistenciais, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

VII – promover, em parceria com as demais esferas de governo, a qualificação das equipe de saúde para execução das ações propostas na PNAISH;

VIII – promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde visando a difundir a PNAISH;

IX – estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de discussão sobre as questões pertinentes à PNAISH, com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social;

X- desenvolver ações de capacitação técnica e qualificação dos profissionais de saúde para acolhimento e atendimento do homem no SUS; e

XI – analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias ou atividades que se fizerem necessárias, no âmbito de sua competência."

 

Acesse aqui a PNAISH e a respectiva Portaria instituidora.

_______________
Crédito pela imagem: freepik.com

O que diz o segundo grau do MP

O Estado deve assegurar a efetividade do atendimento, mesmo que, para tanto, seja necessário recorrer ao sistema privado de saúde.

O MPPR emitiu pronunciamento em recurso de apelação cível, interposto pelo Estado do Paraná, contra sentença que o condenou a pagar despesa decorrente de cumprimento de medida liminar para internamento de usuária do SUS em hospital privado, em decorrência da negativa da rede pública em disponibilizar leito de UTI.

O arrazoado menciona que, quando não há a possibilidade de prestar assistência de saúde na rede pública, o Estado não deve medir esforços para assegurar a efetividade do atendimento, mesmo que seja necessário recorrer ao sistema privado, mercê do fato de que o direito público subjetivo envolvido guarda relação com o princípio da dignidade humana, um dos principais corolários da ordem constitucional, o qual é de observância obrigatória e impõe a todos — inclusive ao Poder Público — o mais amplo respeito aos indivíduos.

Foi de lavra do Procurador de Justiça João Rodrigues de Almeida Sobrinho, lançado na Apelação Cível n.º 002633-70.2018.8.16.0021, da Comarca de Cascavel.

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem