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Edição nº 1171 - de 1º de abril de 2022

Edição nº 1171 - de 1º de abril de 2022

Open health: benefícios e riscos

Inspirado, em princípio, pelo open banking, que permite que correntistas compartilhem suas informações financeiras entre instituições do ramo, o Ministro da Saúde Marcelo Queiroga lançou a ideia do open health.

A versão para a saúde admitiria o acesso aos prontuários eletrônicos únicos de pacientes por qualquer instituição de saúde (pública ou privada), o que traria dinamicidade aos atendimentos. O outro aproveitamento seria a formação de um "cadastro positivo" (sic) da saúde, com dados sobre os beneficiários de planos, sob a alegação de que aumentaria a competição entre as prestadoras e reduzirá valores das mensalidades.1

Vários especialistas convergem sobre o potencial da unificação de prontuários médicos, quer seja pela melhoria da qualidade do atendimento, quer pela economia em ambas as redes pública e privada. Menciona-se a atual fragilidade dos mecanismos de segurança para o armazenamento e interoperabilidade entre sistemas, que podem vulnerar elementos de saúde de pacientes, que são considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados e têm tutela especial.

Por outro lado, pelo projeto apresentado, as operadoras poderiam ter acesso aos dados cadastrais e assistenciais das pessoas, o que poderia propiciar, por exemplo, avaliar quanto ela pode vir a “custar”, considerando o seu histórico médico. Ainda, seria viável avaliar quais os riscos de inadimplência por parte de novos contratantes. Como consequência, em ambos os casos a operadora poderia optar por negar a adesão.2 e 3

Há quem tema que esse caminho autorize a criação de planos subsegmentados, com a exclusão de coberturas importantes a depender dos antecedentes do interessado ou sua condição econômica, o que pode vir a se tornar uma nova privatização da saúde ao propor mais soluções para a saúde suplementar do que para os problemas do SUS em si, o que causaria esvaziamento e enfraquecimento do sistema”3.

A iniciativa é altamente criticada pois traz consigo a expressa intenção do Ministro de migrar pacientes do SUS, segundo ele, sobrecarregado, para a saúde privada, o que apresenta contornos de uma nova tentativa de "privatização da saúde pública"4. Sobre o assunto, o Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde - USP e o Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde - UFRJ, coordenados respectivamente pelos professores Mário Scheffer e Ligia Bahia, se manifestaram em nota pública afirmando que se trata de tentativa oportunista de agradar o setor empresarial em ano de eleições quando, em verdade, deveria "se ocupar com a vacinação de crianças e coordenar efetivamente os esforços para o controle da nova onda de covid que ameaça colapsar o sistema de saúde mais uma vez."5

Na opinião de Armínio Fraga e Rudi Rocha, ambos integrantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, o problema é que "não existem estudos por trás do open health e não parece claro se haverá benefícios que justifiquem o custo da intervenção. O setor da saúde é complexo e envolve interesses privados em um mercado que deve ser muito bem regulado, independentemente do ciclo político. Com a proposta do open health, testemunhamos uma sequência de equívocos: sugere-se algo conceitualmente problemático e sem lastro em reflexão e solidez teórica, que tem como foco algo que não é um problema estrutural e que está longe de ser prioridade em saúde — e cuja atribuição foge a quem o propõe".3

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Fontes:
1 FSP, 21/3/2022. Por que o 'open health'? Ministro da Saúde deveria se dedicar ao SUS, que enfrenta muitas dificuldades
2 FSP, 25/3/2022. A criação do 'open health' é positiva para o sistema de saúde? SIM. Quanto mais informação sobre o paciente, mais economia à rede pública
2 FSP, 25/3/2022. A criação do 'open health' é positiva para o sistema de saúde? NÃO. Tudo faz crer que operadoras poderão avaliar seus clientes sob a ótica do risco
4 OutrasPalavras, 20/1/2022.Open health: a nova tentativa de privatização da Saúde
5 VIOMUNDO, 19/1/2022.Pesquisadores da USP e UFRJ: Proposta de Queiroga de acesso a dados de clientes de planos de saúde é oportunista e inconstitucional

Crédito da imagem: criado por creativeart - br.freepik.com

O que diz o segundo grau do MP

Em recurso incidente em ação proposta por sindicato de classe contra decreto municipal que previa o retorno às atividades presenciais de servidores públicos completamente imunizados contra a Covid 19, mesmo aqueles pertencentes aos grupos de risco do Coronavírus (gestantes e lactantes), o MPPR emitiu pronunciamento opinando pelo seu respectivo conhecimento e provimento, para a reforma da decisão interlocutória de primeira instância.

No caso concreto, frisou-se que a determinação de retorno de servidoras gestantes ao trabalho presencial era indevida, pois a Lei nº 14.151/2021 previa expressamente que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”, tornando insubsistente a alegação do Município dando conta de que “ a gravidez por si só não guarda relação com o maior risco de complicações derivadas da COVID 19”

Foi de lavra da Promotora de Justiça substituta em segundo grau, Doutora Caroline Chiamulera, em exercício perante o Sexto Grupo Especializado da Procuradoria de Justiça Cível.

Leia-o aqui.

 

 
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