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Edição nº 1172 - de 6 de abril de 2022

Edição nº 1172 - de 6 de abril de 2022

Em quais finalidades podem ser aplicados os recursos de emendas parlamentares no SUS, em 2022?

O Ministério da Saúde publicou a PORTARIA GM/MS Nº 684, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que definiu as regras para a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022. 

As transferências ocorrerão unicamente por intermédio do Fundo Nacional da Saúde que, por sua vez, direcionará os valores aos fundos de saúde dos Estados e Municípios.

As verbas poderão ser destinadas para:

I - incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde e de Atenção Especializada à Saúde, para cumprimento de metas, nos termos do Capítulo II;

II - financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192 e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, nos termos do Capítulo III;

III - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV;

IV - financiamento de ações voltadas para a melhoria da qualidade do Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados - SINASAN no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V;

V - financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, destinada às ações de vigilância laboratorial, nos termos do Capítulo VI;

VI - financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses - UVZ, nos termos do Capítulo VII;

VII - financiamento para coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães, visando à prevenção e ao controle da leishmaniose visceral, nos termos do Capítulo VIII;

VIII - financiamento para as unidades de vigilância de arboviroses no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo IX;

IX - financiamento de ações voltadas para manutenção e fomento de estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde, nos termos do Capítulo X;

X - financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XI;

XI - financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais, distritais e municipais de vigilância epidemiológica de covid-19, influenza e outros vírus respiratórios, nos termos do Capítulo XII;

XII - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental, saúde do trabalhador e emergências em saúde pública, nos termos do Capítulo XIII; e

XIII - financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis de condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis (IST), nos termos do Capítulo XIV.

O que diz o segundo grau do MPPR

Malversação de verbas do Fundo Municipal de Saúde: fiscalização e competência para julgamento.

O MPPR em segundo grau emitiu pronunciamento em processo de Habeas Corpus, impetrado por acusado da prática de crimes de peculato e falsidade ideológica, por desvio de verba pública oriunda do fundo de saúde de município.

Buscava-se fundamento para deslocar a competência da Justiça Estadual, sob o argumento de que o dinheiro público fora repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde. Tal fato ensejaria o controle e fiscalização pela União e, por consequência, o processamento e julgamento dos crimes competiria à Justiça Federal.

Quanto à natureza jurídica dos convênios e repasses financeiros que motivaram a malversação, o órgão ministerial pontuou que a fiscalização dos serviços e pagamentos era efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde e por representantes do hospital e Conselho de Saúde, sem cláusulas que definissem a obrigação de prestação de contas perante o Governo Federal.

Em sendo assim, o direito aplicado à espécie inclinar-se-ia ao quanto sumulado pelo STJ (Súmula nº 209) de que, muito embora a verba tenha sido originada dos cofres da União, uma vez incorporada ao respectivo fundo de saúde, a responsabilidade da sua correta aplicação seria do Município, ou seja, o suposto desvio ilícito de tais recursos vem em prejuízo deste, sendo, portanto, a Justiça Estadual encarregada do processamento e julgamento da ação penal.

Assina a manifestação a promotora de Justiça convocada Adélia Souza Simões.

Leia-o aqui.

 
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