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Edição nº 1175 - de 12 de maio de 2022

Edição nº 1175 - de 12 de maio de 2022

Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde instituiu, por meio da Portaria GM/MS nº 947, de 26 de abril de 2022, Código de Conduta Ética para regular a atuação dos agentes públicos que atuam no SUS, considerados todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. As regras se aplicam no que couberem, também, aos estagiários, aos terceirizados, prestadores de serviços e demais colaboradores.

O Código de Conduta tem como premissas básicas "evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos de ordem interpessoal no ambiente de trabalho", "fortalecer a cultura e o clima organizacional, de modo que sejam pautados na ética, na dignidade e no respeito ao serviço público" e "instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana". Como princípios, foram estabelecidos: I - do interesse público e da preservação do patrimônio público; II - da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; III - da economicidade, da honestidade, da urbanidade, da dignidade, do decoro, do zelo, da probidade, do respeito à hierarquia, da dedicação, da cortesia, da assiduidade e da presteza; IV - da objetividade e da imparcialidade; e V - da integridade e da transparência".

O ato define, ainda, as condutas, as vedações, as relações com os diversos públicos, incluindo as interpessoais no ambiente de trabalho, a serem observadas pelos agentes públicos.

Ao MP interessa observar, especialmente, as responsabilidades funcionais e as vedações estabelecidas por meio da portaria, pois, no limite, podem caracterizar, a depender do contexto, ato ilicito.

Leia aqui a portaria.

Novidades nos tribunais

Vaga Zero: ressarcimento estatal ao prestador privado

O MPPR, em segundo grau, manifestou-se pela procedência da responsabilização do Estado pelo custeio de internamentos de pacientes do SUS na rede privada em casos de urgência/ emergência, inclusive em leitos de UTI, conforme decisão judicial incidente em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP.

Conforme análise feita, houve determinação para que, ante a falta de leitos destinados a pacientes indicados pelo médico regulador do SAMU, via sistema “vaga zero”, fossem eles encaminhados para estabelecimentos privados de atendimento à saúde.

A manifestação foi do Procurador de Justiça Ervin Fernando Zeidler.

Leia-o aqui

 
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