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Para Seu Conhecimento nº 323 - 24 de maio de 2022

nº 323 - 24 de maio de 2022

Foram revogados, pelo Governo Federal, os seguintes dispositivos e/ou inteiro teor de decretos normativos relativos à Covid-19:

■ Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020 - instituiu o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19;

■ Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - regulamentou a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

■ Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020 - dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia;

■ Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020 - regulamentou a lei para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais;

■ Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020 - que instituiu o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19;

■ Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 - regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

■ Decreto nº 10.300, de 30 de março de 2020 - dispõe sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19;

■ Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020 - dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia;

■ Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 - altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

■ Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020 - altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

■ Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020 - altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

■ Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020 - altera o Decreto nº 10.277 que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19;

■ Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020 - regulamenta a Lei nº 13.993 que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19;

■ Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020 - autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

■ Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 - prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais;

■ Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 - prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais;

■ Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 - prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais;

■ art. 2º do Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020 - altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações;

■ Decreto nº 10.538, de 3 de novembro de 2020 - desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19;

■ art. 11 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 - dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público;

■ Decreto nº 10.659, de 25 de março de 2021 - institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19;

■ Decreto nº 10.731, de 28 de junho de 2021 - dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da Covid-19;

■ Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021 - altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia dacovid-19 no País.

Aqui o DECRETO Nº 11.077, DE 20 DE MAIO DE 2022

 
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