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Edição nº 1177 - de 1 de junho de 2022

Edição nº 1177 - de 1 de junho de 2022

Saúde Pública: pesquise aqui.

O acesso ao conhecimento em saúde é uma forma de aprimorar a atuação do Ministério Público, considerando, especialmente, a complexidade da matéria e a diversidade de fontes e a sua qualidade, nem sempre confiáveis.

Um eficiente canal de pesquisa é a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS Fiocruz).

A BVS está organizada em dez bibliotecas temáticas e outras três bibliográficas que são referenciais tanto para ​profissionais da saúde como operadores do direito. São elas (clique para acessar):

Temáticas

■ BVS Saúde Pública
■ BVS Aleitamento Materno
■ BVS Doenças Infecciosas e Parasitárias
■  BVS Educação Profissional em Saúde
■  BVS Integralidade em Saúde
■  BVS História e Patrimônio Cultural da Saúde
■  BVS Violência e Saúde
■  BVS Envelhecimento
■  BVS Determinantes Sociais em Saúde
■  BVS Bioética e Diplomacia da Saúde
■  BVS Pensamento Social
■  BVS Carga de Doença

Biográficas

■  BVS Adolpho Lutz
■  BVS Carlos Chagas
■  BVS Sergio Arouca

Para exemplificar, a BVS "Saúde Pública Brasil" apresenta, apenas quanto ao tema "Saúde Mental", mais de 168.000 entradas.

Já sobre "Epidemia", assunto em evidência em razão da pandemia pelo vírus Sars-Cov2, são aproximadamente 561.000 referências. Além dos textos indexados, a plataforma contempla um vasto universo de informações que pode servir de retaguarda técnica para a atuação do MP em matéria sanitária.

Novidades nos tribunais

SUS: responsabilidades e solidariedade.

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 68602, o STJ reafirmou a tese de que o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS, dispensa o litisconsórcio passivo necessário, considerando que se trata de obrigação solidária dos entes da federação. Assim, no caso de impetração direcionada apenas contra o secretário estadual de saúde, a competência se fixa perante a justiça estadual.

Segundo o julgado, a necessidade de se identificar o ente responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que custeou provimento jurisdicional.

Para a ministra relatora “entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte [Tema 793-Repercussão Geral]"

RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022

 
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