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Edição nº 1180 - de 13 de julho de 2022

Edição nº 1180 - de 13 de julho de 2022

Como acessar rapidamente os indicadores de saúde de cada município

Para melhor aferir a eficiência e resolutividade do Sistema Único de Saude, foram desenvolvidos sistemas de dados para medir a produção hospitalar e ambulatorial, a cobertura vacinal, identificar os agravos e causas de óbitos predominantes em nossa população, produzir investigações epidemiológicas, dentre outros elementos essenciais para o planejamento e organização da assistência em todo o território nacional.

Embora públicas, essas referências nem sempre eram fácil consulta e centralizadas. Estão dispersas nas páginas do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

A dificuldade em realizar levantamentos integrados motivou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do MPPR a criar, já em 2018, a "Ficha de Situação Sanitária do Município" (FIS). Ela congrega em uma única página inúmeros indicadores sanitários relativos aos municípios paranaenses (atualizados semestralmente), que foram selecionados de fontes oficiais dos três níveis governamentais, dentre outros órgãos.

Inicialmente, a FIS foi estruturada para servir de subsídio para a execução dos programas do CAOP Saúde Pública: "Participação da Comunidade na Construção da Atenção Básica" (SUSCOM+), "Programa de Apoio e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde" (Pró-Conselho) e "Saúde: Diálogos com as Promotorias".

Percebeu-se, no entanto, o potencial da ferramenta para auxiliar a atuação dos promotores e promotoras de Justiça no desempenho geral de suas atribuições em saúde pública.

Temos agora, pois, somado à FIS, o conjunto de dados "Perfil Municipal", lançado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Por ele é possível apurar, por exemplo, o número de pessoas cadastradas na Atenção Primária à Saúde, os recursos investidos por meio de emendas parlamentares e conhecer a situação dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatórios de Gestão) em relação à sua elaboração e aprovação pelo controle social nos Estados e Municípios. Eles integram o "Painel de Apoio à Gestão", que conta com outros quinze conjuntos de marcadores.

Os instrumentos de gerenciamento de informações são uma tendência para a identificação de dificuldades em diversas áreas e, particularmente, se tornaram muito relevantes em matéria de saúde pública. Pode o MP, também, servir-se dessas informações para melhorar qualificar suas decisões em tema sanitário.

O que diz o segundo grau do MPPR

Dengue: MPPR se manifesta em favor da obrigatoriedade de município recompor o número de  Agentes de Combate às  Endemias em seus quadros

Diante da comprovação de descumprimento do Programa Nacional de Controle de Dengue quanto ao número adequado de Agentes de Combate às  Endemias (ACE), o MPPR em segundo grau se posicionou pela procedência de ação civil pública ajuizada pela 9ª promotoria de Justica de Cascavel (promotor de Justiça Angelo Mazzucchi Santana) para obrigar o ente a recompor o número desses profissionais em seus quadros (um para cada 1.000 imóveis).

O pronunciamento ministerial considerou que a alegação de limitação financeira não passaria de pretexto para justificar a falta de ACEs em quantidade suficiente para evitar o aumento do Índice de Infestação Predial, já que há previsão na Portaria de Consolidação n.º 06/17/GM/MS, de que a União é responsável pelo repasse aos municípios, a título de Assistência Financeira Complementar (AFC) para o pagamento de cada ACE, do percentual correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial profissional nacional da função.

Foi de lavra da Promotora de Justiça substituta em segundo grau, Doutora Caroline Chiamulera, em exercício perante o Sexto Grupo Especializado da Procuradoria de Justiça Cível.

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