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Edição nº 1181 - de 22 de julho de 2022

Edição nº 1181 - de 22 de julho de 2022

 

O custo de vida: uma crise de saúde pública evitável
publicado em junho de 2022

O periódico The Lancet Saúde Pública (volume 7, de junho de 2022) apresentou em seu Editorial preocupações sobre os reflexos da iminente recessão global e seus efeitos sobre importantes determinantes de saúde.

A diminuição das proteções sociais, a redução dos auxílios de renda, o desemprego e o drástico aumento do custo de vida são analisados nessa edição da revista, descrevendo como os impactos sobre alimentação e condições gerais de saúde podem conduzir a um cenário grave que impactará diretamente nos sistemas de saúde pública, que, saindo de uma pandemia, não estão preparados para enfrentar essa nova emergência.

As determinantes sociais de saúde estão relacionadas diretamente às condições de vida e de trabalho. Com as altas taxas de desemprego e aumento de custo de vida, fatores de risco à saúde se manifestam e se agravam, evidenciando as diversas iniquidades em saúde.
Segundo a OMS, determinantes sociais de saúde são “as circunstâncias nas quais as pessoas nascem, crescem, trabalham, vivem e envelhecem, e o amplo conjunto de forças e sistemas que moldam as condições da vida cotidiana. Essas forças e sistemas incluem sistemas e políticas econômicas, agendas de desenvolvimento, normas sociais, políticas sociais e sistemas políticos”. 
Por isso, as determinantes sociais não podem ser avaliadas somente em razão das doenças geradas, mas devem ser também quilatadas a partir da forma como afetam as diversas dimensões dos processos de saúde de toda população. É esse o alerta proposto pelo Editorial (tradução livre em anexo) e pelos estudos que compõem esse volume da revista.
Das interações entre determinantes sociais e saúde, revela-se a importância do combate às iniquidades e a necessidade de investimento em políticas públicas que lancem seus olhares para o futuro, propondo melhorias em todas as dimensões e não apenas gerenciando situações atuais de grave emergência sanitária.
As realidades de países como Reunião Unido, Ucrânia, Egito e Tunísia (citados nos artigos desta edição), guardadas as devidas proporções, não se distanciam do momento brasileiro. O país já dava sinais de recessão antes mesmo da decretação do estado de emergência sanitária de importância internacional. 
A depressão das atividades econômicas e suas influências no Produto Interno Bruto, a alta dos juros e da inflação, o aumento do desemprego, as limitações dos programas sociais, relatados nos estudos apresentados pelo periódico, podem ser também verificados no Brasil, sendo necessário que medidas preventivas sejam desde já tomadas para evitar, ou pelo menos, reduzir as graves consequências para a saúde pública.
Os males das incertezas econômicas, a estagnação, a falta de boas perspectivas nos mais diversos campos sociais, o aprofundamento das desigualdades e da pobreza, podem conduzir a um cenário em que as desigualdades na saúde tornam-se mais severas e, nesse contexto, o Ministério Público pode promover ações, no sentido amplo, capazes de atuar na defesa da universalidade e integralidade do SUS.
 
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O que diz o 2º grau do MP

Aplicação do percentual orçamentário mínimo no orçamento da saúde

O MPPR, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos-Núcleo Cível, emitiu pronunciamento para que seja julgada improcedente a Ação Rescisória proposta pelo estado do Paraná com o objetivo de desconstituir o pronunciamento jurisdicional incidente em ACP proposta pelo MP, que o obrigou a cumprir a EC-29/2000, de modo a assegurar a aplicação de recursos mínimos no Sistema Único de Saúde.
No caso, o ente federativo foi condenado a complementar a aplicação do percentual mínimo de 12% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, o que resultou na obrigação de pagar, ao Fundo Estadual de Saúde, o valor de R$ 2.962.686.298,13.
A manifestação ministerial faz competente análise dos aspectos constitucionais e legais inerentes à matéria, destacando, para corroborar o posicionamento, a decisão proferida pelo STF, no tema 818, em sede de repercussão geral, de ser: “(…) compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”.
A peça foi de autoria do procurador de Justiça, doutor Mauro Sérgio Rocha, e do promotor de Justiça, doutor Gustavo Henrique Rocha de Macedo, lançada nos autos da Ação Rescisória nº 0002662-47.2022.8.16.0000.
 
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